Art. 7 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 7º Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver suficientemente assegurado ou não se fizer com inteira regularidade, será ela descontada, a requerimento do interessado e por ordem do juiz, das vantagens pecuniárias do cargo ou função pública ou do emprego em serviço ou empresa particular, que exerça o devedor, e paga diretamente ao beneficiário.
Parágrafo único. Quando não seja aplicável o preceito do presente artigo, ou se verifique a insuficiência das vantagens referidas, poderá ser a pensão cobrada de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que o juiz destinará a esse efeito, ressalvados os encargos fiscais e de conservação, e que serão recebidos pelo alimentando diretamente, ou por depositário para isto designado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21651888920158260000 SP 2165188-89.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000336115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2165188-89.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Lei de Alimentos e as alterações sofridas em face do novo CPC

01. Introdução O instituto dos alimentos merece importância não só por dispor de um direito fundamental, mas também por ser repleto de normas de ordem pública que tentam garantir eficácia na solução…

Andamento do Processo n. 4004270-17.2013.8.26.0269 - Execução de Alimentos - 27/07/2015 do TJSP

Processo 4004270-17.2013.8.26.0269 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.J.R.P. - Jose Manoel Ribeiro de Paula - Vistos. MARIA JUARIA ROSA DE PAULA ajuizou ação de…

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2015

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Página 718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2014

cominatório, fundada em plano de saúde. Requer o agravante a reforma da decisão, com o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. A decisão agravada indeferiu a antecipação de tutela, pela qual…

Página 396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2014

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21136189820148260000 SP 2113618-98.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000420206 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2113618-98.2014.8.26.0000 Relator(a): Alcides Leopoldo e…

Página 433 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2014

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. G. S. - Agravado: J. S. - VOTO Nº29328 Cuida-se de agravo de instrumento, tirado de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223110257209001 MG

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