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23 de janeiro de 2019
Decreto Lei nº 283 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 283/67

Decreto Lei nº 283 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, instituído pelo Decreto-Lei 283, de 28 de fevereiro de 1967, na conta de depósito em moeda estrangeira...-Lei 283, de 1967, art. 5º, parágrafo único); VII - os rendimentos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, emitidos... que integrem o SFH e se destinem ao financiamento de construção residencial (Lei 4....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... O cumprimento das obrigações que incumbirem aos menores e aos incapazes ser...

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, de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro... e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsá...

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Requerido: VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE LOPES FILHO (OAB/PI Nº 5322) DESPACHO: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, pagar as custas processuais, sob pena de extração

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