Art. 4, inc. III da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
III - É acrescentado ao art. 4., o parágrafo seguinte:
"§ 7º o oficial do registro acusará o reconhecimento da comunicação a que se refere o par.2º do art. 3º, indicando a data da inscrição do casamento, assim como do livro e da folha, em que fez o assentamento."
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