Art. 3 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 3º Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender habilitar-se, ou habilitar-se para casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do art. 237 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0011615-56.2016.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 51002 -…

Página 1139 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2016

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para manifestação acerca do cálculo de fls. 54/56, conforme determinação contida no despacho de fls. 52. Rio de Janeiro, 15 de junho de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00774719950

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.747/1995-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 007.747/1995-0 (com 1 volume 2 anexos). Natureza: Pedido de Reexame (Revisão de Ofício). Unidade: Tribunal Regional do…