Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 3º Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender habilitar-se, ou habilitar-se para casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do art. 237 do Código Penal .

Art. 1.521 - Capítulo III. Dos Impedimentos - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo III DOS IMPEDIMENTOS Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi…

Capítulo 56. Casamento - Sétima Parte - Direito de Família - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Introdução Desde as primeiras lições, ao estudante de direito é apresentada a noção de que o conhecimento jurídico não tem por objeto o plano do ser, mas do dever-ser. A partir de elaborações…

Andamento do Processo n. 0011615-56.2016.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 51002 -…

Página 1139 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2016

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para manifestação acerca do cálculo de fls. 54/56, conforme determinação contida no despacho de fls. 52. Rio de Janeiro, 15 de junho de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00774719950

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.747/1995-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 007.747/1995-0 (com 1 volume 2 anexos). Natureza: Pedido de Reexame (Revisão de Ofício). Unidade: Tribunal Regional do…