Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei.

Art. 725 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I – emancipação; II – sub-rogação; III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e…

Art. 1.521 - Capítulo III. Dos Impedimentos - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo III DOS IMPEDIMENTOS Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi…

Capítulo 56. Casamento - Sétima Parte - Direito de Família - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Introdução Desde as primeiras lições, ao estudante de direito é apresentada a noção de que o conhecimento jurídico não tem por objeto o plano do ser, mas do dever-ser. A partir de elaborações…

Andamento do Processo n. 8002143-78.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJBA

. PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 3.200 /41. PRECEDENTE DO STF. PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300...: 1201109/SP, foi taxativo ao afirmar que não houve a revogação do quanto …

Página 509 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

houve a revogação do quanto previsto no art. 1º do Decreto-lei 3.200 /41. 3. Assim sendo, ante a existência de Escritura... (FALECIDA) E SOBRINHO. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA. UNIÃO ESTÁVEL …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8002143-78.2018.8.05.0000

ESTÁVEL DECLARADA. PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 3.200 /41. PRECEDENTE DO STF. PRESENTES OS REQUISITOS... do Decreto-lei 3.200 /41. 3. Assim sendo, ante a existência de Escritura Pública …

Andamento do Processo n. 0857577-44.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 25/03/2020 do TJRN

admitido. 7. Sobre a apontada violação ao art. 1º , do Decreto Lei n.º 3.200 /41, a jurisprudência do Superior Tribunal... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice Presidência RECURSOS …

Página 4 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Março de 2020

de admissibilidade. 6. Porém, não merece ser admitido. 7. Sobre a apontada violação ao art. 1º , do Decreto Lei n.º 3.200 /41... E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL 0857577-44.2016.8.20.5001 …

Andamento do Processo n. 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - 20/02/2018 do TJCE

ADV: JOSÉ RENATO MOTA (OAB 28987-A/CE) - Processo 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - Casamento - REQUERENTE: Helder Diego Martins de Freitas - Margareth Pereira de Freitas - TRANSCIRÇÃO DO…

Página 517 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2018

a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditando em todos os atos da sua vida civil, SENDO PROIBIDO CONTRAIR DIVIDAS OU EMPRÉSTIMOS EM NOME DO…