Art. 1 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei.

Andamento do Processo n. 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - 20/02/2018 do TJCE

ADV: JOSÉ RENATO MOTA (OAB 28987-A/CE) - Processo 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - Casamento - REQUERENTE: Helder Diego Martins de Freitas - Margareth Pereira de Freitas - TRANSCIRÇÃO DO…

Página 517 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2018

a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditando em todos os atos da sua vida civil, SENDO PROIBIDO CONTRAIR DIVIDAS OU EMPRÉSTIMOS EM NOME DO…

Casal de avô e neta desafia impedimentos previstos às uniões

O jornal americano Florida Sun Post revelou em seu site no dia 30 de setembro que um casal recém-casado há três meses, em Golden Beach (Miami, Flórida), descobriu suas origens familiares, vindo a…

Andamento do Processo n. 0011615-56.2016.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 51002 -…

Página 1139 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2016

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para manifestação acerca do cálculo de fls. 54/56, conforme determinação contida no despacho de fls. 52. Rio de Janeiro, 15 de junho de…

Andamento do Processo n. 2013/0356046-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(5142) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.119 - RJ (2013/0356046-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A L M G ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA E OUTRO (S) ROBSON DE ABREU E…

Página 6468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2015

reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. Ministro…

Página 6469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2015

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.521, VI e 1.548, inciso II, do Código Civil, sustenta, em síntese a nulidade do casamento entre colaterais de terceiro grau realizado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 10406680520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA DE FAMILIA

PROCESSO ELETRÔNICO (CA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 1040668-05.2011.8.19.0002 APELANTE: GRAZIELA FELGUEIRAS BRITO APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012992-63.2011.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

"CASAMENTO AVUNCULAR. IMPEDIMENTO. DECRETO-LEI 3200/41. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO DA PROLE. Ação declaratória de nulidade de casamento, ajuizada pelo apelante através da qual alegou ter vivido em união …