Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00025376220198240000 Itajaí 0002537-62.2019.8.24.0000

. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200 , de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa.... 0002537-62.2019.8.24.0000 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi CONFLITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00178203620138240033 Itajaí 0017820-36.2013.8.24.0033

e seus parágrafos do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). "Parágrafo único. Cessa a jurisdição.... 96 da lei estadual n. 5.624/1979, que cuida da adaptação do …

Inviabilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação ante o Direito Civil constitucional

; Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941; Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973; Lei de Registros... de família do fiador de contrato de locação. 2. Inconstitucionalidade do …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição e de extinção do bem...-Lei n. 3.200/41, não revogada expressa ou tacitamente. O novel diploma …

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

de família voluntário ou convencional. Permanece em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não.... 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de …

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

3.200/41, C M R de S S e M M P, a fim de que possam eles contrair matrimônio, os quais deverão manifestar... TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP) Processo 1012453-77.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil... em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00009579420198240000 Blumenau 0000957-94.2019.8.24.0000

. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa... do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina: …

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição... procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada expressa ou tacitamente. O …

Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 3.200/41 (Lei de Proteção à Família), quando rezavam que, havendo motivos graves, “a bem... do artigo 1.584 do Código Civil, após as modificações trazidas pela Lei