Artigo 5 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 5o O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.

Andamento do Processo n. 0007762-02.2015.8.08.0048 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJES

incompleta, consoante previsão contida no art. 4º da Lei 9.80099. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187⁄ES, Rel. Min... ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2020

previsão contida no art. 4º da Lei 9.800⁄99. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187⁄ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho... de equipamentos para recepção da transmissão de dados e imagens, na …

Andamento do Processo n. 0026293-81.2019.8.21.0001 - 07/12/2020 do TJRS

DA PEÇA CONTESTATÓRIA (JUNTA POR FOTOCÓPIA) NO PRAZO DO ART. 5º DA LEI 9.800/991, TAL VÍCIO PODE SER SANADO... DE FLS. 45/65, FIRMARAM AS PARTES, DAL BOSCO ADVOGADOS E BANCO SANTANDER S.A., EM 26-03…

Página 17 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2020

POR FOTOCÓPIA) NO PRAZO DO ART. 5º DA LEI 9.800/991, TAL VÍCIO PODE SER SANADO A QUALQUER MOMENTO, POR NÃO SE TRATAR... PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010151-73.2019.5.18.0053 GO 0010151-73.2019.5.18.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RORSum - 0010151-73.2019.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10503-50.2014.5.01.0224

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/jgmu/gsa/hta/m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. FALHA NA TRANSMISSAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1544-93.2011.5.09.0088

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/aco/av/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante. APELO DESFUNDAMENTADO. O reclamante interpõe agravo de instrumento renovando as razões do recurso de revista,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11963-81.2016.5.18.0013

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MCL I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DA PARTE (ARTS. 17 E 996 DO CPC/15). Não…

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2019

06/06 - quinta-feira - 14:00 - Serviço de Finanças, com: Seção de Orçamentos e Custos 06/06 - quinta-feira - 14:00 - Serviço de Pessoal, com: Seção de Expediente e Lavratura de Atos; Seção de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11963-81.2016.5.18.0013

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MCL I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DA PARTE (ARTS. 17 E 996 DO CPC/15). Não…