Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo.

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0002050-30.2020.8.16.0146 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002050-30.2020.8.16.0146 POLO ATIVO DORIEL LEANDRO PIECKOCZ POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JONI GILMAR CONSOLI | 32037/SC LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR DATA…

Intimação - Apelação Cível - 0053234-26.2010.4.01.3800 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0053234-26.2010.4.01.3800 POLO ATIVO CIMPEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE BRAZ MACHADO FILHO | 54668/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0025140-74.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025140-74.2005.4.03.6100 POLO ATIVO PLASCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO GABRIEL DA SILVA ARRUDA | 178998/SP ROGERIO FEOLA LENCIONI | 162712/SP DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0014127-05.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014127-05.2010.4.03.6100 POLO PASSIVO SUPERMERCADO REDI LTDA ADVOGADO(A/S) BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES | 79513/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006535-28.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006535-28.2024.4.03.6100 POLO ATIVO TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PUGA | 21324/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2126407 - DF (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 RECORRIDO :…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0061961-9 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126407 - DF (2024/0061961-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 RECORRIDO :…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007306-31.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007306-31.2023.4.03.6103 POLO ATIVO FEEL-EST ESTRUTURAS METALICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PUGA | 21324/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE…

Intimação - Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum - 0004925-15.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004925-15.2022.8.16.0174 POLO ATIVO ARI FUSIEGER POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JONI GILMAR CONSOLI | 32037/SC MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS | 56526/MG DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1034284-76.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1034284-76.2021.8.11.0041 POLO ATIVO MARIA AURORA BLASZAK POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) NELSON FEITOSA JUNIOR | 8656-O/MT CARLOS AFONSO BECKER | 69061-O/RS DATA DE…