Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024272-49.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024272-49.2021.4.03.6100 POLO ATIVO WEX BRAZIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PUGA | 21324/GO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024272-49.2021.4.03.6100 / 14ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023513-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023513-52.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO DINATECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA | 101471/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1966861 RS 2021/0322309-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1966861 - RS (2021/0322309-6) DECISAO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1814188 RS 2019/0136263-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1814188 - RS (2019/0136263-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apresentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1978355 MG 2021/0277449-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978355 - MG (2021/0277449-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038898-13.2021.4.04.0000 5038898-13.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5038898-13.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924668 RS 2021/0057512-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1924668 - RS (2021/0057512-0) DECISAO T rata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. …

Andamento do Processo n. 1966861 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1966861 - RS (2021/0322309-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750 SERVIO TULIO DE…

Andamento do Processo n. 1814188 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1814188 - RS (2019/0136263-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI - RS046946 RECORRIDO : JOAO CEZAR BARTMANN…

Andamento do Processo n. 1978355 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978355 - MG (2021/0277449-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : GALGANI BONGIOVANI - ES010164 AGRAVADO : SERGIO…

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