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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Art. 4, § 3 da Lei 4156/62

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)

§ 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

, do artigo 4º, da Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando... do artigo 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, União Federal e ELETROBRÁS respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes... reconhecidas nos autos. Isso porque, nos termos do artigo 4º, § 3º, ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, União..., tal qual foi feito com o principal (art. 3º do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 4º da Lei 7.181/83), 6. A liquidação... Federal Mairan Maia (Relator). TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/20...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331750420174047000 PR 5033175-04.2017.4.04.7000

E DA ELETROBRÁS A União é litisconsorte passivo necessário na presente demanda, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62... restrita aos valores nominais, conforme dispositivo art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, não afasta a responsabilidade... E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrá...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065767220104047000 PR 5006576-72.2010.4.04.7000

A União é litisconsorte passivo necessário na presente demanda, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in... aos valores nominais, conforme dispositivo art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, não afasta a responsabilidade da União para... da Eletrobrás, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, nas ações em ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331854820174047000 PR 5033185-48.2017.4.04.7000

na presente demanda, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: "Art. 4º. Até 30 de junho de 1965... passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, nas ações em que se discute a atualização... pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal de...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50331750420174047000 PR 5033175-04.2017.4.04.7000

E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62... termos em que definido no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, aos quais foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC .).... e relatados estes a...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50065767220104047000 PR 5006576-72.2010.4.04.7000

E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62... termos em que definido no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, aos quais foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC .).... e relatados estes a...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50331854820174047000 PR 5033185-48.2017.4.04.7000

E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62... em que definido no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, aos quais foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC.).... e relatados estes autos em que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079996153 RS

dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4.º , § 3.º , da Lei 4.156... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 95 ), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor... de fatos supervenientes ( CPC , art. 525 , §§ 1º , 2º e 11, c/c art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079177846 RS

, da Lei 4.156/62, in verbis: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações... pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º... sobre a matéria, através de sua distribuição, com base no art. 109, i...

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