Artigo 4 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017284-07.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017284-07.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) CAMILA GOES VIANA | 20192/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1015624-75.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015624-75.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) ADREA DA SILVA MARCELINO DE OLIVEIRA | 29713/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017225-19.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017225-19.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) YURI ALBUQUERQUE SANTOS | 28471/PA CRISLEY OLIVEIRA ROSA | 30978/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1016722-95.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1016722-95.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA BULCAO | 32944/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1016994-89.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1016994-89.2022.4.01.3900 POLO ATIVO DIONI RUSI XIMENES BEZERRA ADVOGADO(A/S) ANTUNES DE OLIVEIRA GONCALVES | 27078/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo: , por seus procuradores infra assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista que litiga em face de VERZANI & SANDRINI…

Andamento do Processo n. 0088200-82.2006.5.05.0462 - AP - 16/05/2022 do TRT-5

Processo Nº AP-0088200-82.2006.5.05.0462 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES AGRAVANTE MARIA DA PENHA SOUSA MARIANO ADVOGADO LEANDRO SILVA FRANCO(OAB: 17407/BA) ADVOGADO RODRIGO BARRA…

Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Maio de 2022

se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de…

Página 4065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Maio de 2022

artigo 4º da Lei nº 9.800/99. Ressalte-se que, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e a preclusão consumativa que se operou com a apresentação da petição incompleta, não se pode considerar,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017136-93.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017136-93.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA BULCAO | 32944/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…