Artigo 4 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0714640-16.2012.8.02.0001 AL 0714640-16.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho Embargos de Declaração Cível n. 0714640-16.2012.8.02.0001/50000 Esbulho / Turbação / Ameaça 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Orlando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2067542-06.2020.8.26.0000 SP 2067542-06.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000124333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0013601-69.2014.4.03.6303 SP 0013601-69.2014.4.03.6303

e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão. Incidência do art. 4º da Lei 9.800 /99. Precedentes. Agravo não... não alcançada pela preclusão. Incidência do art. 4º da Lei 9.800

Andamento do Processo n. 0023151-39.2009.8.09.0006 - Apelação Cível - 17/02/2021 do TJGO

entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º . da Lei 9.800 /99 exige perfeita... CÍVEL 5423208.41.2019.8.09.0042 Comarca de Fazenda Nova 4ª Câmara Cível …

Página 3866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2021

que o art. 4º . da Lei 9.800 /99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue... o entendimento de que é necessário que haja identidade entre a petição enviada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0046309-04.2012.8.13.0687 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INTERPOSIÇAO VIA EMAIL - JUNTADA DAS PEÇAS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS - NAO CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO…

Página 866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

º da Lei 9.800 /99. Assim, nesta Corte a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento, em dobro... de artigos de lei. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. …

Andamento do Processo n. 0001341-56.2019.5.06.0211 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

. 4º da Lei 9.800/99, no art. 11, da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 19, §1º...Andamento do Processo n. 0001341-56.2019.5.06.0211 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6 …

Página 5654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

. Assim, com base no art. 4º da Lei 9.800/99, no art. 11, da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e no art..., a qual está incompleta, impossibilitando sua apreciação. Assim, …

Andamento do Processo n. 0007762-02.2015.8.08.0048 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJES

incompleta, consoante previsão contida no art. 4º da Lei 9.80099. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187⁄ES, Rel. Min... ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º …