Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho Embargos de Declaração Cível n. 0714640-16.2012.8.02.0001/50000 Esbulho / Turbação / Ameaça 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Orlando…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000124333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…
e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão. Incidência do art. 4º da Leinº9.800 /99. Precedentes. Agravo não... não alcançada pela preclusão. Incidência do art. 4º da Leinº9.800 …
entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º . da Lei9.800 /99 exige perfeita... CÍVEL Nº 5423208.41.2019.8.09.0042 Comarca de Fazenda Nova 4ª Câmara Cível …
que o art. 4º . da Lei9.800 /99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue... o entendimento de que é necessário que haja identidade entre a petição enviada …
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INTERPOSIÇAO VIA EMAIL - JUNTADA DAS PEÇAS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS - NAO CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO…
º da Lei9.800 /99. Assim, nesta Corte a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento, em dobro... de artigos de lei. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. …
. 4º da Lei9.800/99, no art. 11, da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e no art. 19, §1º...Andamento do Processo n. 0001341-56.2019.5.06.0211 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6 …
. Assim, com base no art. 4º da Lei9.800/99, no art. 11, da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e no art..., a qual está incompleta, impossibilitando sua apreciação. Assim, …
incompleta, consoante previsão contida no art. 4º da Leinº9.800 ⁄99. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187⁄ES, Rel. Min... ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º …