Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Fevereiro de 2021

do Código de Normas CGJ), sob pena de sequestro do respectivo numerário (artigo 17 , §§ 1º e 2º da Lei 10.259 /2001... do Código de Normas CGJ), sob pena de sequestro do respectivo numerário (art…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Fevereiro de 2021

sentença com o seguinte comando final: “... Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 9.800 /99, é permitida às partes... processuais que dependam de petição escrita. Entretanto, o artigo 2º, parágra…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744102-02.2020.8.07.0000 DF 0744102-02.2020.8.07.0000

dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei... 9.800/99, da via original de petição de exceção de …

Andamento do Processo n. 0744102-02.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2021 do TJDF

desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original.... DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade dos atos processuais exige a …

Andamento do Processo n. 0000587-33.2005.8.08.0039 - Inventário - 17/12/2020 do TJES

o protocolo da cópia, nos moldes da Lei n.º 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único; 2) em caso afirmativo, JUNTE-SE conforme... - OAB/ES n.º 8.904, para juntar aos autos, o original da referida …

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2020

aos autos, o original da referida petição, por força do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n.º 9.800/99, sob pena do ato ser... n.º 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único; 2) em caso afirmativo, …

Página 259 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020

Comarca De Pancas Pancas - 2ª Vara Listas Lista 0014/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PANCAS - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO…

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

.E.B.M. - - M.T.G.S. - Vistos. Nos termos da lei 9.800 /99, artigo 2º , parágrafo único , regularize a autora sua representação... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.H.M.S. - C.M.S. - ciente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043330-08.2018.8.13.0704 Unaí

, descumprindo o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INC. …

Página 254 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

, por força do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n.º 9.800/99, sob pena do ato ser considerado inexistente. 15 - 0000174... 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único; 2) em caso afirmativo, JUNTE-SE …