Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Art. 4 da Lei 4156/62

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)

§ 1º O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata êste artigo e o recolherá com o impôsto único.

§ 1º O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964

§ 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966)

§ 2º O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título.

§ 2º O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

§ 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo.

§ 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no

§ 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

§ 5º Do total do empréstimo compulsório arrecadado em cada Estado, a Eletrobrás aplicará em cada exercício: (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)

I - 50% em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos de ou emprêsas que produzam, transmitam ou distribuam energia elétrica, e das quais o Poder Público Estadual fôr acionista majoritário, no capital social com direito a voto, observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)

II - 10%, em obras no setor de energia elétrica nas quais tenha interêsse o Estado onde o empréstimo fôr arrecadado, sendo o percentual aplicado em participação societária ou financiamentos; (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)

III - as modalidades de aplicação referidas no inciso I dêste parágrafo ficam à opção do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)

§ 6º As despesas financeiras, exclusive juros, resultantes de tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos aludidos no § 5º, inciso I não poderão ser superiores a 15% do valor da operação e os prazos de liquidação não poderão ser inferiores a 10 (dez) anos, e tais encargos serão considerados pelos mutuários como despesas de exploração. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)

(Revogado pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966)

§ 7º Para efeito de entrega das obrigações da ELETROBRÁS, considera-se consumidor aquêle que estiver na posse das respectivas contas de energia elétrica. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

§ 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

§ 8º Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

§ 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

§ 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969)

Inteiro Teor. Apelação: APL 555520178046601 AM 0000055-55.2017.8.04.6601

da decadência operada pela aplicação do § 11 do artigo 4.º da Lei 4.156/62, seja em decorrência do decurso de prazo...) anos do art. 4.º, § 11, da Lei 4.156/62. Alega o Agravante, que houve cerceamento de defesa pois a ré foi sequer... o prazo de cinco anos para proceder ao resgate em dinheiro, sob pena de decadênc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 193723620064036100 SP

, do artigo 4º, da Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título... de energia elétrica. Instituída a exação pela Lei 4.156/62, em favor da ELETROBRÁS, com as alterações perpetradas... conversão, consoante artigos 3º e 4º do Decreto-lei 1.512/76, os quais transcr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 193723620064036100 SP

) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca..., de acordo com o determinado pelos arts. 3º e 4º do Decreto-lei 1.512/76 e art. 4º da Lei 7.181/83. 3 -A autora... figurar no pólo ativo da presente ação, conquanto, na condição de consumido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

como a de que trata o parágrafo 10 , do artigo 4º , da Lei 4.156 , de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor... do artigo 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62, União Federal e ELETROBRÁS respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes... parcelas condenatórias reconhecidas nos autos. Isso porque, nos termos...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, União..., tal qual foi feito com o principal (art. 3º do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 4º da Lei 7.181/83), 6. A liquidação... Federal Mairan Maia (Relator). TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/20...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331750420174047000 PR 5033175-04.2017.4.04.7000

compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição... estipulado em dez anos pelo art. 4º da Lei 4.156/62, foi aumentado para vinte anos a partir de 01-01-1967, pelo art. 2º... E DA ELETROBRÁS A União é litisconsorte passivo necessário na present...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065767220104047000 PR 5006576-72.2010.4.04.7000

compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal... em dez anos pelo art. 4º da Lei 4.156/62, foi aumentado para vinte anos a partir de 01-01-1967, pelo art. 2º, § único... A União é litisconsorte passivo necessário na presente demanda,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331854820174047000 PR 5033185-48.2017.4.04.7000

pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 34, § 12 do ADCT), conforme...." E o direito ao resgate das obrigações da ELETROBRÁS, inicialmente estipulado em dez anos pelo art. 4º da Lei 4.156/62, foi... na presente demanda, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, i...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50331750420174047000 PR 5033175-04.2017.4.04.7000

E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62... termos em que definido no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, aos quais foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC .).... e relatados estes a...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50065767220104047000 PR 5006576-72.2010.4.04.7000

E DE MORA. 1. A União é litisconsorte passivo necessário da Eletrobrás, por força do art. 4º , § 3º , da Lei 4.156 /62... termos em que definido no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, aos quais foi atribuída a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC .).... e relatados estes a...

×