Artigo 2 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653183 MG 2020/0016368-2

interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800 /99. Ressalte... interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias …

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Fevereiro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0039522-41.2015.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA…

Página 717 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1773957 SE 2020/0265684-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773957 - SE (2020/0265684-7) DECISAO JANISON ANDRE SANTOS (JANISON) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) …

Andamento do Processo n. 0003769-72.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 25/02/2021 do TJES

10 - 0003769-72.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VALE DA LAGOA Executado: JONATHAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Andamento do Processo n. 0003765-35.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 25/02/2021 do TJES

11 - 0003765-35.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Executado: BRUNO SANTOS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0003758-43.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 25/02/2021 do TJES

12 - 0003758-43.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Executado: LUCAS DOS SANTOS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0087132-59.2014.8.17.0001 - Apelação - 25/02/2021 do TJPE

001. 0087132-59.2014.8.17.0001 Apelação (0545670-4) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ÍCARO NAVARRO DA SILVA Apelante : MARIA LOURENÇO DA SILVA Advog : Edvaldo Galvao…

Página 1393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. Ressalte-se que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados,…

Página 1136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Fevereiro de 2021

VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA..., ainda, ressaltar o disposto no Decreto 276/2020: Art. 2º () § 2º A …