Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.
interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800 /99. Ressalte... interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias …
julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773957 - SE (2020/0265684-7) DECISAO JANISON ANDRE SANTOS (JANISON) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) …
10 - 0003769-72.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VALE DA LAGOA Executado: JONATHAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…
11 - 0003765-35.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Executado: BRUNO SANTOS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…
12 - 0003758-43.2020.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE Executado: LUCAS DOS SANTOS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…
001. 0087132-59.2014.8.17.0001 Apelação (0545670-4) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ÍCARO NAVARRO DA SILVA Apelante : MARIA LOURENÇO DA SILVA Advog : Edvaldo Galvao…
fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. Ressalte-se que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados,…
VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA..., ainda, ressaltar o disposto no Decreto nº 276/2020: Art. 2º () § 2º A …