Artigo 2 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000609-04.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000609-04.2022.4.03.0000 POLO ATIVO WALDEREZ DOS SANTOS COSTA FERNANDES ADVOGADO(A/S) RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO | 424079/SP GUSTAVO DANTAS FLORIANO | 345460/SP JOAO ALBERTO GODOY…

Andamento do Processo n. 0000079-39.2017.8.08.0016 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJES

13- Apelação Cível Nº 0000079-39.2017.8.08.0016 CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) APTE AGNES ZIBEL TRABACH COCO Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES APTE IVONE TRABACH ZUCCON…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Intimações INTIMAÇÕES QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0025430-59.2015.8.08.0347 VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA…

Andamento do Processo n. 0128916-59.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - 19/01/2022 do TJBA

ADV: FERNANDA DE SOUZA MELLO (OAB 167528/SP), LETHICIA ANDREUCCI MIRAGAIA RIBEIRO (OAB 248206/SP), MARCELO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 25716/BA), FRANCISCO JOSÉ GROBA CASAL (OAB 26160/BA), CARLOS ALBERTO…

Página 480 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

seus dados cadastrais foram usados indevidamente pela acionada para cobrir transação efetuada pelo representante desta última com terceira pessoa. O requerente também aduziu que após troca de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000285-14.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000285-14.2022.4.03.0000 POLO ATIVO COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA DE MIRASSOL ADVOGADO(A/S) RODRIGO SANCHES TROMBINI | 139060/SP RONALDO SANCHES TROMBINI | 169297/SP LUIS…

Andamento do Processo n. 0022720-16.2009.8.26.0302 - Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0022720-16.2009.8.26.0302 (302.01.2009.022720) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Jahu - Vistos, 1. Diante do processado e da documentação…

Andamento do Processo n. 0745334-12.2021.8.07.0001 - Alienação Judicial de Bens - 12/01/2022 do TJDF

N. 0745334-12.2021.8.07.0001 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - A: EVELINE PONTES FALCÃO. Adv (s).: DF57399 - MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS, DF53372 - ROSELIA FRANCO SOARES. R: EMERSON JOSE SODRE MENDES.

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

pagas além do teto - Silvano Alberico Volpato - Vistos. Defiro a tutela de urgência ora pretendida. A probabilidade do direito é evidente em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal…

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

22ª Vara Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0733516-68.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANA MARIA RABELO CARNEIRO. Adv(s).: DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF29370 - EDUARDO…