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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Art. 1 lei do Fax - Lei 9800/99

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Recurso Eleitoral: RE 56327 SANTANA - AP

do art. 1º da Lei 9.800 /1999, sendo incumbência da parte apresentar os originais do recurso que correspondam... ESCANEADA (DIGITALIZADA). PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo, no Cartório Eleitoral, equipamento apto...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/10/2018

. 1º da Lei 9.800/1999, sendo incumbência da parte apresentar os originais do recurso que correspondam integralmente... 74/2018 - Elaborada nos termos do art. 49 do Regimento Interno RITRE/AP, para julgamento a partir da sessão Judiciária...), assim como dos adiados para esta sessão: 1. MANDADO DE SEGURANÇA 06...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800 /99. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido... do Julgamento) (2705) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1292301 - SP (2018/0111595-1) RELATOR : MINISTRO MOURA...Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 Administrat...

Pg. 1447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida no art. 1º da Lei n.º 9.800 /99. ATENUANTE... SUMULAR N.º 7/STJ. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal... inominada prevista no art. 66 do Código Penal . 2. Desconstituir tal conclus...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077835783 RS

por algum meio digital, cabe lembrar a Lei 9.800 /99, cujo artigo 1º permite que as partes (e aí entendo tanto... por fax, escaneada ou digitalizada), sem a juntada do original no prazo de cinco dias, como exige a Lei 9.800 /99...-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343 /06, pela prátic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376244 MG 2018/0265779-0

o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado... deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1376244 MG 2018/0265779-0 AGR...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1342424 RJ 2018/0201874-1

fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile... deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1342424 RJ 2018/0201...

Apelação Cível n. 5084202.41.2018 - 17/10/2018 do TJGO

do sistema de “fax” para interposição de recurso, importante colacionar os artigos 1º e 2º , da Lei 9.800 /99: Art. 1 É... interposição de recurso, importante colacionar os artigos 1º e 2º , da Lei 9.800 /99: Art. 1 É permitida às partes... , caput, da Lei 9.800 /1999. APELAÇÃO CÍVEL COM SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO...

Pg. 1421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile...Pg. 1421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 Presidente (2538) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 1.342.424 - RJ (2018/0201874-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : J...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei... n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo.... Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal d...

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