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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Art. 1 lei do Fax - Lei 9800/99

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Andamento do Processo n. 0000340-94.2008.8.10.0070 - 23/05/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000340-94.2008.8.10.0070 Protocolo Nº: 0069342016 APELANTE: MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA., ADVOGADO(A): IURI BRAGA MONTEIRO (MA4978), SORAYA ABDALLA SILVA DOS

Andamento do Processo n. 2018/0053661-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(2281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.279 - SP (2018/0053661-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

recurso. 2. O envio de petição através de correio eletrônico não pode ser considerado similar ao fac-símile, para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99, razão pela qual não deve ser

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

AGRAVADO : EMA DE CAMARGO FONSECA AGRAVADO : AIDA DE CAMARGO MARTINS AGRAVADO : MIGUEL TELLES DE CAMARGO AGRAVADO : MARIA LUCIA TELLES DE CAMARGO AGRAVADO : ENIO TELLES DE CAMARGO AGRAVADO : LIA

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

Industriais Ltda EPP - Vistos.Fls. 323/325 - primeiramente providencie o exequente cópias mais relevantes sobre a decisão de Segunda Instância.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE

STF manda TJ-MG julgar admissibilidade de recurso interposto por e-mail

Com base em uma regra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ordenou que a corte mineira julgue a admissibilidade de um recurso especial interposto por e-mail.

Andamento do Processo n. 0004612-47.2016.8.07.0002 - 18/05/2018 do TJDF

Número Processo 2016 02 1 004702-5 APC - 0004612-47.2016.8.07.0002 Relator. SANDRA REVES Apelante: A.B.D.A. Advogado (s) JOÃO BATISTA DUTRA (DF050276), FRANCOAR DUTRA (DF050658) Apelado: J.F.D.S.

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: R.D.A.B. Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) Origem 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA -

STF – 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie

Andamento do Processo n. 0000369-92.2018.6.27.8023 - 17/05/2018 do TRE-TO

Despacho PROCESSO: 0000369-92.2018.6.27.8023 INTERESSADO: COLIGAÇÃO A VERDADEIRA MUDANÇA LEANDRO MANZANO SORROCHE - OAB/TO 4.792 ASSUNTO: PETIÇÃO PROCESSO SADP: 10-86.2018.6.27.0023 Despacho nº 18141

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