Artigo 1 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Andamento do Processo n. 0005968-18.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJES

-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo... de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, …

Página 177 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2020

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara De Família E órfãos E Sucessões Listas Lista 0158/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª…

Página 243 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Dezembro de 2020

03186 - 5117365-17.2019.8.13.0024 @ (Processo Eletrônico) Belo Horizonte; Apelante(s) - EDNEY DE JESUS COSTA; Apelado(a)(s) - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS…

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto no Regulamento Disciplinar da PMESP, no que se refere à representação: Artigo 30 - Representação é toda…

Andamento do Processo n. 1.769.924 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.924 - MA (2020/0258134-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CALDAS GOIS -…

Página 600 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2020

9.800/99 E ART. 4.º, § 3.º, DA LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. 1. Disponibilizada no Diário... Alves, j. em 22/05/2017, p. em 24/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA …

Página 2013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado..., Quinta Turma, DJe de 20/5/2019; AgInt no AREsp 1216048/RJ, relator Ministro …

Página 61 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Dezembro de 2020

que o acórdão vergastado teria violado os artigos 1º e 2º , da Lei n. 9.800/99. 3. Requer o provimento do presente... extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, …

Página 3921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos (1) arts. 1º da Lei 9.800/99, pois o recurso de apelação interposto via... admissibilidade da irresignação. Nas razões do seu recurso especial, o BNB …

Página 3922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/99... eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º …