Art. 1 lei do Fax - Lei 9800/99
Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
do art. 1º da Lei nº 9.800 /1999, sendo incumbência da parte apresentar os originais do recurso que correspondam... ESCANEADA (DIGITALIZADA). PRODUÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo, no Cartório Eleitoral, equipamento apto...
. 1º da Lei nº 9.800/1999, sendo incumbência da parte apresentar os originais do recurso que correspondam integralmente... nº 74/2018 - Elaborada nos termos do art. 49 do Regimento Interno RITRE/AP, para julgamento a partir da sessão Judiciária...), assim como dos adiados para esta sessão: 1. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 06...
da aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.800 /99. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido... do Julgamento) (2705) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1292301 - SP (2018/0111595-1) RELATOR : MINISTRO MOURA...Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 Administrat...
como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida no art. 1º da Lei n.º 9.800 /99. ATENUANTE... SUMULAR N.º 7/STJ. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal... inominada prevista no art. 66 do Código Penal . 2. Desconstituir tal conclus...
por algum meio digital, cabe lembrar a Lei nº 9.800 /99, cujo artigo 1º permite que as partes (e aí entendo tanto... por fax, escaneada ou digitalizada), sem a juntada do original no prazo de cinco dias, como exige a Lei nº 9.800 /99...-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343 /06, pela prátic...
o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado... deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1376244 MG 2018/0265779-0 AGR...
fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile... deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1342424 RJ 2018/0201...
do sistema de “fax” para interposição de recurso, importante colacionar os artigos 1º e 2º , da Lei 9.800 /99: Art. 1 É... interposição de recurso, importante colacionar os artigos 1º e 2º , da Lei 9.800 /99: Art. 1 É permitida às partes... , caput, da Lei 9.800 /1999. APELAÇÃO CÍVEL COM SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO...
fins de aplicação do art. 1.º da Lei n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile...Pg. 1421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 Presidente (2538) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... 1.342.424 - RJ (2018/0201874-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : J...
Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1.º da Lei... n.º 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo.... Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal d...