Artigo 1 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

COMUNIDADE ADV.(A/S) : GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA (17552/GO) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BRUGGER BORGES (44613/DF) ADV.(A/S) : NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA (44136/DF) RECDO.(A/S) :…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000117151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2266516-86.2020.8.26.0000, da…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.168 - PB (2021/0001766-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por EDISON FERREIRA DE ARAÚJO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

conhecimento do recurso. Consoante dispõe o art. 1º , da Lei 9.800 /99, "é permitida às partes a utilização de sistema... do artigo 2º da Lei n. 9.800 /99. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.191291-1/…

prevista na Lei 9.800 , de 26 de maio de 1999, cujo artigo 1º assim preceitua: "É permitida às partes a utilização de sistema... se o original é apresentado após o prazo de cinco dias, em …

o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado... Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2018. Ante o exposto, …

de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato..., DJe de 1º/6/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do …

) art. 1º e art. 2º , caput, da Lei n. 9.800 /99, in verbis: ¿¿Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema... 19.763 TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo: …

da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800 /99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso... de envio de e-mail. Ocorre que tal forma de protocolização não se equipara à …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.437 - MA (2020/0317582-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento …