Artigo 1 da Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

COMUNIDADE ADV.(A/S) : GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA (17552/GO) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BRUGGER BORGES (44613/DF) ADV.(A/S) : NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA (44136/DF) RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2266516-86.2020.8.26.0000 SP 2266516-86.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000117151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2266516-86.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812168 PB 2021/0001766-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.168 - PB (2021/0001766-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por EDISON FERREIRA DE ARAÚJO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0021307-72.2011.8.13.0394 Manhuaçu

conhecimento do recurso. Consoante dispõe o art. 1º , da Lei 9.800 /99, "é permitida às partes a utilização de sistema... do artigo 2º da Lei n. 9.800 /99. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.191291-1/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0194820-94.2007.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

prevista na Lei 9.800 , de 26 de maio de 1999, cujo artigo 1º assim preceitua: "É permitida às partes a utilização de sistema... se o original é apresentado após o prazo de cinco dias, em …

Andamento do Processo n. 1.812.168 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado... Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2018. Ante o exposto, …

Página 4240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800 /1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato..., DJe de 1º/6/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do …

Página 2734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2021

) art. 1º e art. 2º , caput, da Lei n. 9.800 /99, in verbis: ¿¿Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema... 19.763 TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo: …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2021

da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800 /99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso... de envio de e-mail. Ocorre que tal forma de protocolização não se equipara à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796437 MA 2020/0317582-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.437 - MA (2020/0317582-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento …