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25 de maio de 2017
Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

lei do Fax - Lei 9800/99

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28476820125020035

por fac-símile e não houve a devida apresentação do original conforme a previsão da Lei 9.800 /1999. Como decorre... de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Lei Maior, requ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25870920105050251

da Lei 9.800/99 e 11 da Instrução Normativa 30 do TST, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei ... eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9.800/99 e no artigo 11 da IN 30 do c. TST. Embora a jurisprudência... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGR...

Andamento do Processo n. 00021223320148140065 - 24/05/2017 do TJPA

se a parte apelante procedeu a juntada dos originais da referida petição, e no prazo estabelecido pela Lei 9.800/1999. Após...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI . 9.800/99, MENOS AINDA SE OS ORIGINAIS SEQUER FORAM... PROFISSIONAL EXERCIDA E RENDA MENSAL APROXIMADA. SÃO GABRIEL, 23 DE MAIO DE 2017 PROCESSO ELETRÔNICO FORO DE SÃO GABRIEL/1ª... DE EXPEDIENTE 24/2017 031/2.13.0001120-8 (CNJ 0002279-50.2013.8.21.003...

Pg. 154. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

de 05 dias, os originais da impetração, consoante art. 2º da Lei Federal 9.800 /1999. Adv - JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA... Varginha; Apelante (s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...; Corréu -Adolescente em conflito c/ Lei; Adolescente em conflito c/ Lei; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 255006920095010044

da Lei 9.800/99 e 11 da IN 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419 /2006. Nesse contexto, o reclamado... pelo sistema e-DOC zelar pelo correto recebimento dos documentos, nos termos preceituados pelos artigos 4º da Lei 9.800/1999... responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, conforme o di...

: 20150110689125 0019866-97.2015.8.07.0001

CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12266120145230106

a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99... 26 do TST, no caso de pagamento efetuado em agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados... DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETIC...

RECURSO DE REVISTA: RR 20312220125030015

ampla defesa. Não cabe ao intérprete criar tal restrição, porquanto não há previsão nas Leis n os 9.800 /99 e 11.419 /06... eletrônico (conforme previsto na Instrução Normativa 3/2006 do TRT), acabou por cercear o direito da reclamada à...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 201280420165040403

, sustenta que a decisão viola os artigos 5º , LV , e 7º , XXIX , da CF , 769 da CLT e 1º da Lei 9.800 /99. Acresce... se defender plenamente". Requereu a concessão da justiça gratuita (Lei 1.060 /50)- Id 0023a9c, p. 02-04. Frente... se observa da Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicia...

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