Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0097835-06.2019.8.13.0027 Betim

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DO ORIGINAL - NAO CONHECIMENTO. Se os embargos foram protocolados fora do prazo legal, não merece ser conhecido,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607642 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 21/12/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.642 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002445-10.2006.8.16.0147 PR 0002445-10.2006.8.16.0147

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.789 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADV.(A/S) : GERFANIA DO SOCORRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002445-10.2006.8.16.0147 PR 0002445-10.2006.8.16.0147

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 5, p 15): …

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

COMUNIDADE ADV.(A/S) : GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA (17552/GO) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BRUGGER BORGES (44613/DF) ADV.(A/S) : NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA (44136/DF) RECDO.(A/S) :…

Página 189 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Março de 2021

necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, MARIANA BARROS MENDONCA, RENATA…

Página 6439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

A parte recorrente, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 184, 188, 525, I e III, e 538 do CPC/1973. Contrarrazões às fls. 272-279, e-STJ. É o relatório . Decido . Os autos foram…

Página 7677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOAO GILBERTO JARZYNSKI ADVOGADO : ALDIR JUSTINO CLIVATTI E OUTRO(S) - RS017326 RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : ANDRÉ NIETO MOYA…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0714640-16.2012.8.02.0001 AL 0714640-16.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho Embargos de Declaração Cível n. 0714640-16.2012.8.02.0001/50000 Esbulho / Turbação / Ameaça 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Orlando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653183 MG 2020/0016368-2

úteis, no entanto, a Lei 9.800 /1999 é especial e prevê prazo específico para apresentação do original do recurso... úteis, no entanto, a Lei 9.800 /1999 é especial e prevê prazo específico …