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18 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.738 de 11 de Dezembro de 1998

Art. 1 da Lei 9738/98

Lei nº 9.738 de 11 de Dezembro de 1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001660-97.2012.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 08/02/2018 do TRF-3

LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI ..., Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001, ÀS... SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI 8.212/91). AS ENT...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000... DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN..., Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º,...

Andamento do Processo n. 5001525-13.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 07/02/2018 do TRF-3

8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738/98, a este artigo... o inciso XI do art. 19 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Ver tópico (1 documento) § 1o Quando a entidade...-SE À LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

, REPORTA-SE À LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º..., DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000... DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELE...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738/98, a este artigo foram... aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91, alterada pelas Lei 9.732/98..., não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Le...

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018

, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel... 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno... da inconstitucionalidade reconhecida em relação ao art. 1º, da Lei ...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028... nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91, alterada pelas Lei 9.732/98 e Lei 12.101/2009... tributário disposto no art. 2º, II, da Lei 9.715/98, e no art. 13, ...

Pg. 3331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI 9.738 /98, FOI..., Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , II , DA LEI 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001, ÀS.... 195 , § 7º , CF/88 , TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF.... 1º , da Lei 9.738 /98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14... , II , DA LEI 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP 2.158-35/2001, ÀS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155105220094036100 SP

como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998). Portanto, para o reconhecimento da imunidade do art... (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE.... 55, da Lei 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudança...

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