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22 de abril de 2019
Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Lei 4156/62

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 555520178046601 AM 0000055-55.2017.8.04.6601

da decadência operada pela aplicação do § 11 do artigo 4.º da Lei 4.156/62, seja em decorrência do decurso de prazo... instituído pela Lei 4.156/62 tem relação de direito administrativo e que o direito ao resgate segue o prazo de 5 (cinco...) anos do art. 4.º, § 11, da Lei 4.156/62. Alega o Agravante, que houve cer...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4841 SC 2011/0267968-2

. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques." Brasília, 28 de novembro... de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AÇAO RESCISÓRIA 4.841 - SC (2011⁄0267968-2... DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. ARTIGO 485, INCISOS III, IV E V, DO...

Inteiro Teor. 198224220074036100

compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156 /62. (REsp 802971 / RS, Relator Ministro CASTRO... NECESSÁRIA 0019822-42.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.019822-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE... julgamento dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, submetido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 193723620064036100 SP

, do artigo 4º, da Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título... de energia elétrica. Instituída a exação pela Lei 4.156/62, em favor da ELETROBRÁS, com as alterações perpetradas... pelo Decreto-lei 1.512/76 passou-se a gerar, a partir de 1º de janeiro de 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 193723620064036100 SP

figurar no pólo ativo da presente ação, conquanto, na condição de consumidora e sujeita às normas da Lei 4.156/62... o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, esta última porque a arrecadação era a ela destinada e agia... nos critérios de atualização do empréstimo compulsório instituído pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

como a de que trata o parágrafo 10 , do artigo 4º , da Lei 4.156 , de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor... de que o empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n.º 4.156 /62, está sujeito a correção... compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Inst...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45090720084036100 SP

relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, União..., tal qual foi feito com o principal (art. 3º do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 4º da Lei 7.181/83), 6. A liquidação... (REsp 1.028.592, Rel. Min. Eliana Calmon), no exercício de competência out...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331750420174047000 PR 5033175-04.2017.4.04.7000

O empréstimo compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei 4.156 /62 e recepcionado pela..., inicialmente estipulado em dez anos pelo art. 4º da Lei 4.156 /62, foi aumentado para vinte anos a partir de 01-01-1967... , da Lei 4.156 /62, in verbis: "Art. 4º. Até 30 de junho de 1965...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065767220104047000 PR 5006576-72.2010.4.04.7000

compulsório sobre energia elétrica é tributo instituído pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal... do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive... em dez anos pelo art. 4º da Lei 4.156/62, foi aumentado para vint...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50331854820174047000 PR 5033185-48.2017.4.04.7000

pelo art. 4º da Lei 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 34, § 12 do ADCT), conforme... sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988...." E o direito ao resgate das obrigações da ELETROBRÁS, inicialmente estipu...

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