Art. 5 do Decreto Lei 4238/42

Decreto Lei nº 4.238 de 08 de Abril de 1942

Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Art. 5º Os fogos incluídos na classe B não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e sua queima é proibida nos seguintes locais: (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 1977)
a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;
b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros ter a seguinte redação:

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2019

CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decreto-lei nº 4.238 que os fogos incluídos na Classe “B” não podem ser vendidos a menores de 16 (dezesseis) anos e SUA QUEIMA É PROIBIDA nos seguintes locais:...

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2019

Fundação Educativa e Assistencial Pedra Linda - FEASPEL RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Considerando a apresentação da prestação de contas referente à Fundação Educativa e Assistencial Pedra Linda - FEASPEL,...

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2018

“serpentes voadoras” e outros equiparáveis. Em exercício cumulativo Em exercício cumulativo CONSIDERANDO estabelecer o art. 5º do Decreto-lei nº 4.238 que os fogos incluídos na Classe B não podem ser...

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Maio de 2018

se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles...

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Junho de 2014

II – Não autorizar, no período junino, a realização de qualquer evento privado nas vias públicas de Goiana que ultrapassem o horário das 02:00 horas da manhã do dia seguinte; III – Ordenar na festa...

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Junho de 2014

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA PORTARIA DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRELIMINAR Nº 07-029/2011 EM INQUÉRITO CIVIL Nº 28/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Lei nº 6.429, de 5 de julho de 1977

Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências....