Art. 68 do Decreto Lei 4073/42

Decreto Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942

Art. 68. Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores. (Renumerado pelo Decreto Lei nº 8.680, de 1946)
Parágrafo único. A aprendizagem, de que trata este artigo, terá regulamentação especial, observados, quanto à organização e ao regime, as prescrições do art. 67 desta lei.

Andamento do Processo n. 0020988-81.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 04/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0020988-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021075-3/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA RELATORA : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA CONVOCADA…

Página 80 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2020

CONVOCADA APELANTE : ANA LUCIA MARINO VALENTE ADVOGADO : DF00016800 - CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO :…

Andamento do Processo n. 0022114-65.2005.4.01.3500 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0022114-65.2005.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.35.00.022289-0/GO : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA RELATOR(A) APELANTE : ADELIO FERREIRA LEITE ADVOGADO : DF00017183 -…

Página 192 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2020

APELANTE : ADELIO FERREIRA LEITE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO :…

Do direito à contagem do tempo de contribuição referente ao período de aprendizagem em escolas técnicas federais.

Em primeiro lugar, destaca-se que a regulamentação atual admite como tempo de contribuição “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044254720154036201 MS

TERMO Nr: 9201011773/2018 PROCESSO Nr: 0004425-47.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 22/07/2015 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Andamento do Processo n. 0003794-43.2015.4.01.3814 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003794-43.2015.4.01.3814/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA APELANTE : RAMON DIAS CORREA ADVOGADO : MG00115197 - ROBERTO DE FARIA COSTA APELADO :…

Página 813 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2018

APELANTE : RAMON DIAS CORREA ADVOGADO : MG00115197 - ROBERTO DE FARIA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO…

Página 814 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2018

XXI – durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073/42, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de freqüência à escola técnicas ou…

Andamento do Processo n. 0008233-54.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008233-54.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : RJ00153754 - MARCIO…

Termo ou Assunto relacionado