Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.931 de 11 de Dezembro de 1941

LICPP - Decreto Lei nº 3.931 de 11 de Dezembro de 1941

Art. 1º Os dissídios coletivos, oriundos das relações entre empregadores e empregados, serão obrigatoriamente submetidos à conciliação prévia, ou à decisão da Justiça do Trabalho.

TJSC • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Posse de Drogas para Consumo Pessoal • XXXXX-04.2017.8.24.0054 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° XXXXX-04.2017.8.24.0054 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Denunciado: Diego José Rossa S E N T E N Ç A Dispensado o…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-55.2017.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. XXXXX-55.2017.8.24.0054 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-66.2017.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-66.2017.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-43.2016.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-43.2016.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. XXXXX-43.2016.8.24.0054 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-96.2015.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-96.2015.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. XXXXX-96.2015.8.24.0054     ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-23.2015.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-23.2015.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. XXXXX-23.2015.8.24.0054     ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-97.2016.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-97.2016.8.24.0054

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-62.2016.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-62.2016.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. XXXXX-62.2016.8.24.0054     ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.806 - AM (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : R DE O L ADVOGADO : RICARDO CARVALHO PAIXAO RECORRIDO…
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Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2010

PROCESSO Nº 590.01.2010.003555-1 CONTROLE Nº 170/2010 AÇÃO PENAL RÉU PRESO: RIVALDO MARTINS DE PAULA parte final do r. termo de deliberação de fls. 59/60: (...) A seguir pelo MM Juiz foi deliberado o…
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