Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 7º No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma.
§ 1º A internação durará, no mínimo, três anos.
§ 2º Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internação, será transferido para colônia agrícola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissinal, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição do juiz criminal.
§ 3º Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.

Andamento do Processo n. 0000100-76.2019.8.05.0194 - Recurso em Sentido Estrito - 28/02/2020 do TJBA

0000100-76.2019.8.05.0194 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Gildemar Borges de Araújo Advogado: Deusdedite Gomes Araújo (OAB : 19982/BA) Advogado: Ciro Silva de Sousa (OAB :…

Página 1415 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

0000100-76.2019.8.05.0194 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Gildemar Borges de Araújo Advogado: Deusdedite Gomes Araújo (OAB : 19982/BA) Advogado: Ciro Silva de Sousa (OAB :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000100-76.2019.8.05.0194

PREVISTO NO ART.7º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 483, IV, DO CPP. DECOTE DAS QUALIFICADORAS... do crime para homicídio privilegiado. Nos termos do art. 7º , da Lei de I…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000100-76.2019.8.05.0194

de desclassificação do crime para homicídio privilegiado. Nos termos do art. 7º , da Lei de Introdução ao Código Penal e do art. 483.... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – …

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Março de 2015

acontecendo, mas também foi atingido por um disparo efetuado por LUIS EDUARDO. Que somente LUIS EDUARDO estava portando arma, entretanto esta pertencia a FRANCIMARCOS SILVA. Que não sabe informar a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 92110 SC 2009.009211-0

Dados do Documento Processo: Recurso Criminal nº 2009.009211-0 Relator: Rui Fortes Data: 2009-11-30 Recurso Criminal n. 2009.009211-0, de Lages Relator: Des. Rui Fortes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿…

Página 260 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Janeiro de 2013

ALCÂNTARA POLMANN, FILHA DA VÍTIMA, DEU SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 270):"(...) EU QUE CUIDEI DELA NO HOSPITAL (...) FICOU COM UM DRENO NO PEITO (...) QUEM DEU AS FACADAS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - APELAÇÃO : APL 20379-47.2005.8.06.0000 CE 20379-47.2005.8.06.0000/0

20379-47.2005.8.06.0000/0  APELAÇÃO Relator: Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Orgão Julgador : 1ª CÂMARA CRIMINAL APELANTE : FRANCISCO GOMES DA SILVA APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA Nº 2005.0009.02…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 92110 SC 2009.009211-0

Recurso Criminal n. 2009.009211-0, de Lages Relator: Des. Rui Fortes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 92110 SC 2009.009211-0

Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-11-30 Recurso Criminal n. , de Lages Relator: Des. Rui Fortes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART…