Art. 60 do Decreto Lei 4073/42

Decreto Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942

Art. 60. Será expedido pelo Presidente da República o regulamento do quadro dos cursos do ensino industrial, em que serão discriminadas as secções do ensino industrial, da primeira e da segunda ordens de ensino do primeiro ciclo, e das duas ordens de ensino do segundo ciclo, enumerados os cursos ordinários incluídos nessas secções, relacionadas as disciplinas componentes desses cursos, e bem assim regulada a matéria concernente à duração dos cursos ordinários, às condições especiais de admissão, à seriação das disciplinas, à organização dos programas de ensino e à especificação dos diplomas. (Renumerado pelo Decreto Lei nº 8.680, de 1946)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006722320194047011 PR 5000672-23.2019.4.04.7011

, conforme art. 60 do Decreto-Lei 4.073 , de 1942 . Também em relação ao assunto, o Tribunal de Contas da União... 4.073, de 1942 ). Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025942420134047104 RS 5002594-24.2013.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0753871-20.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2020 do TJDF

N. 0753871-20.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HIRLEY DAS GRACAS REFERINO. Adv(s).: DF0050456A - HADERLANN CHAVES CARDOSO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0752270-76.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2020 do TJDF

N. 0752270-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO MADUREIRA GUEDES DA SILVA. Adv(s).: DF12453 - LUCIANA MARTINS BARBOSA, SE0005214A - JULIANA BRITTO MELO, SE643A -…

Página 472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2020

atesta seu período como aluno aprendiz no Centro Educacional 06 de Ceilândia, referente ao período de 20/02/1984 à 14/12/1986, para fins de contagem como tempo de serviço. Devidamente citado, o…

Página 479 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2020

no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, diante da ausência de respaldo legal, tenho que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00104075920174036302 SP

TERMO Nr: 9301001804/2020 PROCESSO Nr: 0010407-59.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 18/10/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005101520164047114 RS 5000510-15.2016.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0732996-29.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2019 do TJDF

N. 0732996-29.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALAN REUBER DA CRUZ RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

Quanto ao valor da condenação, verifica-se que o réu, em sede de contrarrazões, logrou demonstrar que o valor devido perfaz a quantia de R $4.883,22 (ID 7519381), a qual não foi impugnada na réplica.

Termo ou Assunto relacionado