Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 2º Quem incorrer em falência será punido :
I - se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
II - se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.

Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo VII DISPOSIÇÕES PENAIS1 a 3 • 1. LICP 2.º. “Art. 2.º Quem incorrer em falência será punido: I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos; II – se culposa, com a pena…

Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo VII DISPOSIÇÕES PENAIS1 a 3 • 1. LICP 2.º. “Art. 2.º Quem incorrer em falência será punido: I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 (dois) a 6 (seis) anos; II – se…

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REPRESENTACAO - PROPAGANDA IRREGULAR - AUSENCIA DE GRAVACAO DO MATERIAL DIVULGADO EM EMISSORA DE RADIO - ALEGACAO DE DEFEITO DE EQUIPAMENTO - CONDENACAO - SUSPENSAO DA PROGRAMACAO, DETENCAO E MULTA …