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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628271 SP 2016/0253786-7

, aponta o recorrente contrariedade ao art. 41 da Lei n. 11.340/2006 e art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Aduz... n. 11.340/2006 e art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Aduz, em suma, a necessidade de diferenciação entre crime... de contravenção penal, aplica-se o sursis previsto no artigo 11, do Dec...

Andamento do Processo n. 2016/0253786-7 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

. PRELIMINARES. O artigo 41 , da Lei 11.340 /06, que veda a aplicação da Lei 9.099 /95, aplica-se a toda infração penal... que comporta alteração. No caso de contravenção penal, aplica-se o sursis previsto no artigo 11 , do Decreto-Lei 3.688.... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal . Aduz, em suma, a necess...

Pg. 4582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

da Lei n. 11.340/2006 e art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Aduz, em suma, a necessidade de diferenciação... que o recorrente foi condenado como incurso no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 à pena de 17 (dezessete) dias de prisão... artigo 11, do Decreto-Lei n° 3.688/41. 3. Deferimento ao acusado dos bene...

HABEAS CORPUS: HC 141721 SP - SÃO PAULO 0002633-02.2017.1.00.0000

de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais ) seria óbice a que a L... sob a lei nova. Afasto, inicialmente, o fundamento de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à... do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal . § 1o O ...

A natureza jurídica do crime de responsabilidade

, pela definição de crime que encontramos no artigo 1° da lei de introdução ao código penal, e fazendo a confrontação... a cominação legal com a definição do artigo 1° da lei de introdução ao código penal, como já dito anteriormente, temos... em:. Acesso em: 20 de maio de 2017. BRASIL. Decreto Lei 2.848 de 07 de dezemb...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais ) seria óbice a que a L. 11.343... desclassificado, em sede de conhecimento, para a figura penal do art. 28 da Lei 11.343 /06.” Nesse sentido, na visão da defesa... geral do C.Penal (C.Penal, art. 12: “As regras gerais deste Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10223160025985002 MG

Turma - Julgamento: 13/02/2007) (Destaca-se). HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) CONDENAÇÃO... DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS REJEITADOS. - De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal , o recurso... secundário. Logo, equivocado é o raciocínio de que o art. 28 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70109449220168260482 SP 7010944-92.2016.8.26.0482

de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal (Súmula n.º... de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Alegação de que a conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343...; e, em razão disso, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89800820158260196 SP 0008980-08.2015.8.26.0196

CRIME DA LEI 11.343 /06, ART. 28 , OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. Recurso defensivo. Pretendido... Criminal de Franca, que desclassificou a incursão inicial da Lei 11.343 /06, art. 33, caput, àquela do art. 28.... De proêmio, ressalta-se que a questão pertinente à constitucionalidade do tipo pe...

Andamento do Processo n. 1001237-07.2016.8.26.0547 - Processo Digital - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1001237-07.2016.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Ivone Fernandes da Costa - Recorrida: Giovanna Maria Costa da Silva - Magistrado (a)

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