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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Andamento do Processo n. 2017/0162202-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(5551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.662 - SP (2017/0162202-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A P DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

Pg. 8727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido

Pg. 556. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

acompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena do indeferimento do benefício Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAMBORIÚ JUÍZO DE DIREITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670391 SP 2017/0113282-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.391 - SP (2017/0113282-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JEAN GERONIMO OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de S...

Andamento do Processo n. 2017/0113282-1 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(5643) RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.391 - SP (2017/0113282-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JEAN GERONIMO OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

que, à unanimidade de votos, ao apreciar apelação, majorou a pena de JEAN GERÔNIMO OLIVEIRA, incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674981 SP 2017/0131216-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.981 - SP (2017/0131216-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DIOGO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO : LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO E OUTRO(S) - SP245068 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE NA DECISAO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PAS...

Andamento do Processo n. 2017/0131216-0 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

(5051) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.981 - SP (2017/0131216-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DIOGO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO : LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO E OUTRO (S) - SP245068

Pg. 7689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

nulidade do mandado de busca e apreensão, evidenciando que a apreciação da matéria por ocasião do recebimento da denúncia não mereceria desfecho distinto" (fl. 555). Por fim, no tocante ao art. 63 do

Tipificação do Crime de Lavagem de Capitais- Lei 12.683/2012

O presente estudo tem por escopo evidenciar as alterações legislativas na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613 /1998), através da Lei n. 12.683 /2012, principalmente no tocante à extinção do rol

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