Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
Evandro Evf, Estudante de Direito
há 4 dias

Lei. 11.343/06, atual lei de drogas e seus impactos no sistema carcerário

A lei 11.343 surgiu em 23 de agosto de 2006, nasce a atual lei de drogas que busca reprimir a produção ilegal e a venda ilícita de drogas, bem como prevenir o uso de drogas e também visa reinserir…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0073345-62.2020.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇAO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002596-64.2020.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 0002596-64.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0014602-40.2019.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 0014602-40.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500276-66.2021.8.26.0536 SP 1500276-66.2021.8.26.0536

Registro: 2021.0000961622 1500276-66.2021.8.26.0536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500276-66.2021.8.26.0536, da Comarca de Cubatão, em que é apelante…

Andamento do Processo n. 0000110-58.2019.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00353 Processo Nº: 0000110-58.2019.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: LUAN BARBOSA DA SILVA Advogado: PE 10249 – Gilvan Luiz da Hora Vítima:…

Andamento do Processo n. 1500254-53.2020.8.26.0306 - Termo Circunstanciado - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1500254-53.2020.8.26.0306 - Termo Circunstanciado - Leve - FLAVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A…

Página 918 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

Sentença Nº: 2021/00353 Processo Nº: 0000110-58.2019.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: LUAN BARBOSA DA SILVA Advogado: PE 10249 – Gilvan Luiz da Hora Vítima:…

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

da droga se destinava ao seu consumo. Quanto à confissão livre eespontânea manifestada em pretório, releva colacionar a lição sempre atual de Júlio Fabbrini Mirabete, segundo o qual: ...a confissão…

Andamento do Processo n. 0044812-69.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/11/2021 do TJSP

Nº 0044812-69.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Mogi das Cruzes - Peticionário: Pedro Geraldo Fernandes da Costa - Vistos. Trata-se de revisão criminal proposta por Pedro Geraldo…