Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

A Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 à luz do princípio da ofensividade

ao Código Penal, que no seu artigo 1° delimita o conceito técnico de crime, in verbis: Art. 1º. Considera-se crime... atingir um bem jurídico tutelado pelo Estado. 4.1 Análise do Tipo Penal Vejamos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 533317 SP 2019/0275285-2

de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Todavia, se a contravenção penal, punível com pena de prisão... do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Todavia, se a …

Página 33 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2020

: I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1... a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, frente ao disposto no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 573318 DF 2020/0087157-5

PROVIMENTO. 1. O tipo penal descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06 (Tráfico Privilegiado), embora tenha estabelecido.... MANUTENÇAO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O tipo penal descrito no artigo 28, da Lei

Página 1976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

do artigo 621 do Código de Processo Penal. O fato de o crime gerador da reincidência estar tipificado no artigo 28 da Lei..., condenado como infrator dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, a 11 …

Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

com detenção, ou reclusão ou mesmo prisão simples. Preciso, sobre o tema, foi Rogério Grecco: “Embora o art. 1º da Lei... de Introdução ao Código Penal nos forneça um critério para a distinção …

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 - Gera Reincidência?

especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Todavia, se a contravenção penal... penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (a…

Página 7131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

critérios ou mesmo reprima determinada infração com penalidade diversa. A conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas além... inquérito administrativo para verificação de ocorrência de falta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00047927520178070019 DF 0004792-75.2017.8.07.0019

de Introdução ao Código Penal, art. 1º). Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que o Decreto-Lei n... penal do art. 21 do DL 3.688/41 c/c art. 5º, III, da L. …

O que é um crime?

como será punido tal infração penal: crime. A primeira parte do Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal expressa... o seguinte teor: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei