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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto Lei 3914/41

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 23311320138080062

, rejeitou-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais...) que rejeitou a denúncia oferecida, em razão da prática de ato delituoso previsto no artigo 28 da Lei 11.343 de 2006... contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida, em razão da prática de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56582120158080021

-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravencoes Penais ) seria óbice..., que o artigo 28 da Lei 11.343 /2006, inovou no tratamento penal para aqueles considerados usuários de drogas, punindo... de abolitio criminis, prevista no art. 107 , III do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69267220158260292 SP 0006926-72.2015.8.26.0292

ao crime de falso testemunho, conforme tipificação do artigo 342, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850... por seus próprios e jurídicos fundamentos. CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)..., por incurso no artigo 342, caput, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111865720148260510 SP 0011186-57.2014.8.26.0510

-se de apelação interposta por JURANDIR MARQUES de sentença que o condenou, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, às... reincidência, desde que observado o prazo depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Sobre o assunto, decidiu... - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000771620108260482 SP 9000077-16.2010.8.26.0482

ao disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, somente podem ser considerados crimes as condutas... fechada e já desatualizada do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal não resolve a questão, segundo entendemos... no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No mérito, requer seja reconh...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70002794220138260637 SP 7000279-42.2013.8.26.0637

do art. 127, da Lei de Execução Penal (com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.433/2011). Interrupção do lapso... do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/84” (Agravo em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo execução n.º 0016310..., assim, que o agravante possuía drogas, em tese, para consumo pessoal. No mais...

A Descarcerização do Usuário de Drogas na Lei n. 11.343/2006

se valido de uma interpretação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal ( LICP ), em que para ser crime ou contravenção... penal, mas infração sui generis a do art. 28 da Lei de Drogas. Segundo Marcão (2015, p. 53), à época em que elaborada... os limites por ela imposta (art. 5º, XLVIII, CF/88) [13] . Para Cabe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91269020158260344 SP 0009126-90.2015.8.26.0344

fixadas 1/5 acima dos patamares mínimos, tendo em vista as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e 42 da Lei ... por infração aos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, c.c. o artigo 69, do Código Penal, porque, no dia 19 de maio... de infração ao art. 35, da citada Lei, com fulcro no art. 386, inciso VII, do...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034118220168260482 SP 7003411-82.2016.8.26.0482

consigo o tóxico. A invocação do artigo 1º do Decretolei 3.914 /41 para obter a conceituação de crime é errônea... disciplinar Inteligência do artigo 127 da Lei de Execução Penal . Recurso desprovido”. (Agravo em execução ... do artigo 28 da Lei 11.343 /06. Aliás, na atual doutrina penal a sanção sequer config...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70020162720168260071 SP 7002016-27.2016.8.26.0071

contravenções sanção de prisão simples, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal pretendeu apenas distingui-las e não.... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Lei de Execução Penal (n.º 7.210/84), em seu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... no sentido de que a prescrição judicial das infrações disciplinar...

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