Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0633587-58.2019.8.06.0000 CE 0633587-58.2019.8.06.0000

GRAVE COM RISCO DE FRATURAS ÓSSEAS - CID 10. M 81.0. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA... Público 10/08/2020 - 10/8/2020 FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES CONSTITUCIONAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800030-20.2019.8.12.0036 MS 0800030-20.2019.8.12.0036

, INCAPACITANTE POR CIÁTICA VERDADEIRA, PERDA DA SENSIBILIDADE E REDUÇÃO DA FORÇA NO MEMBRO AFETADO - CID10 - M51 - HONORÁRIOS...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800030-20.2019.8.12.0036 MS 0800030-20.2019.8.12.0036

, INCAPACITANTE POR CIÁTICA VERDADEIRA, PERDA DA SENSIBILIDADE E REDUÇÃO DA FORÇA NO MEMBRO AFETADO - CID10 - M51 - HONORÁRIOS...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801210-28.2019.8.14.0000 BELÉM

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO À SAUDE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR PORTADORA DE ANEMIA FALCIFORME COM CRISE (CID 10 – D57) E DE DOENÇA DE MOYAMOYA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169114-39.2019.8.26.0000 SP 2169114-39.2019.8.26.0000

de urgência para internação por dependência química indeferida – CID10 - Custeio pelo plano de saúde de tratamento...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0001949-59.2018.8.25.0001

A RECORRENTE PORTADORA DE SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS – CID 10 – M 65.9, DEVENDO SER READAPTADA TEMPORARIAMENTE...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000292-25.2018.8.25.0020

- INTERNAMENTO COMPULSÓRIO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, DEVIDO AO ABUSO DE ÁLCOOL. CID 10...0000292-25.2018.8.25.0020 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL : MS 0801511-43.2017.8.14.0000 BELÉM

DE LINFOMA HODGKIN ESCLEROSE NODULAR - CID 10 - C81.1. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VELBAN 10MG E BLEOMICINA 17MG, DE …

Andamento do Processo n. 1001145-29.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJSP

Processo 1001145-29.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sueli Maria da Silva -Vistos. Pleiteia a requerente, tutela de urgência no sentido de ser implantado o…

Andamento do Processo n. 1001339-10.2019.8.26.0099 - Curatela - 18/06/2019 do TJSP

Processo 1001339-10.2019.8.26.0099 - Curatela - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Aldo Cesar Ferreira da Silva - Paulo Roberto Ferreira da Silva - Vistos. ALDO CÉSAR FERREIRA DA SILVA,…
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Agravo de Instrumento AI 70049516511 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA GRAVE (CID 10 - I 87.1), COMPLICADA POR ERISIPELA DE REPETIÇÃO (CID 10 - A 46), ASSOCIADO AO QUADRO DE LINFEDEMA (CID 10 - I 89.0), LINFANGITE (CID 10 - I 89.1) E OBESIDADE (CID 10 - E 66.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VECASTEN E DAFLON. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. 1) O Município de Novo Hamburgo é parte...
Sessão Especial homenageia Rede de Educação Cidadã pelos 10 anos de atuação no Amazonas
Acontece às 10h desta sexta-feira (21), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), Sessão Especial em homenagem aos 10 anos da Rede de Educação Cidadã (Recid) no Amazonas. O evento comemorativo tem como autor o deputado José Ricardo Wendling (PT). A Rede de Educação Cidadã, antigo Talher, nasceu a partir do Programa Fome Zero, com o antigo Mesa, no Governo Lula, inspirada pelo então assessor especial da presidência da República, Frei Betto. Organizada nos 26 Estados da Federação ...
Maria da Penha recebe título de Cidadã às 10 horas
A biofarmacêutica e símbolo do enfrentamento da violência contra a mulher, Maria da Penha Fernandes, recebe às 10 horas o título de Cidadã Baiana, na Assembleia Legislativa, no Plenário da Casa. O projeto de resolucao, de 2007, é de autoria da deputada Neusa Cadore. Ontem pela manhã ela visitou a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos Barris, onde foi recebida pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Sílvia Zarif, e contemplada com uma placa em homenag...
Apelação Cível AC 70050693423 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR (CID10 F31). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde. 3. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui...
Mandado de Segurança MS 188070620128170000 PE 0018807-06.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência27/11/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR) 210 mg. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C (CID-10 B18.2) E CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID-10 C22.0). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamentos essenciais) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. A necessidade/eficácia do medicamento solicitado e a impossibilidade de utilização de outras drogas no combate aos efeitos da enfermidade restam evidenciadas pela apreciação da 'declaração médica' e do 'receituário médico' acostados aos autos, subscritos pela Dra. Dayse Barbosa Aroucha (CRM 6502), do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, cujos conteúdos não foram contraditados, isto a satisfazer, segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente, o requisito da prova pré-constituída. 3. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo ( CF , art. 198 ). 4. No plano de fundo, é patente a gravidade da doença que aflige o impetrante, pelo que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal . 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 6. Segurança concedida em ordem a determinar à autoridade impetrada que assegure o fornecimento ao impetrante do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 210 mg - a ser ingerido na quantidade de 02 (dois) comprimidos, de 12/12 horas -, necessário ao tratamento de sua doença, conforme a 'declaração médica' (fl.20) e o 'receituário médico' (fls.21) em foco. 7. Sem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF....
Apelação Cível AC 70041602079 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: ARADOIS 50mg, ABLOK PLUS, LIPANON 250mg, PROCIMAX 20mg, RIVOTRIL 2mg e ZYPREXA 2,5mg.TAMOXIFENO 20 MG. ENFERMIDADE: DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA (CID-10 I-11), HIPERCOLESTEROLEMIA (CID-10 E-78) E EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID-10 F-32.1. CUSTO MENSAL: R$ 309,17. APELO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provimento neste ponto para majoração da verba honorária ao advogado particular da parte autora para R$ 500,00, de acordo com as particularidades do caso concreto e com observância aos...
Agravo de Instrumento AI 70042999458 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO DOENÇA. CID 10 F32.9. CID F20.0. CID 10 F33.3. ESQUIZOFRENIA SIMULADA. RECUSA EM COMPARECER AOS EXAMES PSICOLÓGICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Conjunto probatório carreado aos autos que é suficiente para derruir as alegações da parte autora no sentido de que faz jus a manutenção do benefício de auxílio doença, mormente em razão de ter se recusado a comparecer aos exames de acompanhamento psicológico, após ter sido atestada a existência de esquizofrenia simulada. Impossibilidade de...
Apelação Cível AC 70049551427 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F31.2). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEPAKOTE ER 500MG, LAMITOR 100 MG, INVEGA 6MG E INVEGA 3MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. MEDICAMENTO LAMITOR NÃO INDICADO PARA O CID DA AUTORA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1) O Estado do Rio...
Apelação Cível AC 70050795301 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AVC COM SEQUELAS (CID10 F06.3). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não é obstáculo ao seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de...
Apelação e Reexame Necessário REEX 70051145936 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DEPRESSÃO (CID10 F32.1). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. DESCABIMENTO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde. 3. O atestado médico do...
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