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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Lei nº 9.572 de 18 de Dezembro de 1997

Lei 9572/97

Lei nº 9.572 de 18 de Dezembro de 1997

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018

, incorporadas antes do advento da Lei 9.572/97, que transformou referidas parcelas em vantagem pessoal nominalmente... da Lei 9.524/97” (eDOC 3, p. 76). Irresignada, a União interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão do Superior... IDENTIFICADA – VPNI (ART. 15, § 1º, DA LEI 9.527/97). INEXISTÊNCIA DE OFE...

Andamento do Processo n. 0000427-70.2018.5.23.0108 - RTSum - 26/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000427-70.2018.5.23.0108 RECLAMANTE HILTON RAFAEL CARVALHO RAMALHO ADVOGADO SELMA CRISTINA FLORES CATALAN(OAB: 4076/MT) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO RENATA GONCALVES TOGNINI(OAB:

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/10/2018

No contrato de prestação de serviços de representação comercial fls. 174/183, firmado entre as duas rés, foram especificados os serviços a serem prestados em favor da tomadora, destacando-se o

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/10/2018

contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão

Inteiro Teor. : RecAdm 107845120185120000 SC 0010784-51.2018.5.12.0000

Acórdão-STP RecAdm 0010784-51.2018.5.12.0000 SERVIÇOS PRESTADOS À EBCT. CONTAGEM DO TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO QUADRO DO TRIBUNAL

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

pressupõe o ônus de a demandada trazer aos autos a documentação referente ao contrato de trabalho do autor, o que não o fez. Assim, agiu bem o magistrado ao considerar os valores mencionados na

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

item I da Súmula nº 331 do TST, "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

Restou demonstrado, nos autos, que a empresa recorrente tentou ludibriar o Juízo ao afirmar que o autor era pessoa estranha à empresa, que nunca teve filial na cidade de Balneário Camboriú e que o

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

Assim, entendo que a situação em comento se amolda à prevista no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"), devendo, por tal razão, ser mantida a multa por litigância de má-fé. Nego

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