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21 de setembro de 2018
Lei nº 9.572 de 18 de Dezembro de 1997

Lei 9572/97

Lei nº 9.572 de 18 de Dezembro de 1997

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94, II, DA LEI N.º 9.572/1997. VENDA DE PRODUTOS. ATIVIDADE -FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA... dos seus haveres. No mais, esclareço que a jurisprudência do c. TST é no sentido de que o art. 94 da Lei n.º 9472/1997 não permite... DOS SERVIÇOS. O entendimento desta Corte Superior firmou-se ...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94, II, DA LEI 9.572/97... do disposto no art. 94, II, da Lei n° 9.427/97, que autoriza as concessionárias do setor de telecomunicações, "observadas... de trabalho temporário" e -não forma vínculo de emprego com o tomador a co...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

. ART. 94, II, DA LEI N.º 9.572/1997. VENDA DE PRODUTOS. ATIVIDADE -FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS... dos seus haveres. No mais, esclareço que a jurisprudência do c. TST é no sentido de que o art. 94 da Lei n.º 9472/1997 não permite.... O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de q...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94, II, DA LEI 9.572/97. VENDA DE PRODUTOS... de Publicação: DEJT 18/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI..., da Lei n° 9.427/97, que autoriza as concessionárias do setor de telecom...

Pg. 1609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

. ART. 94, II, DA LEI N.º 9.572/1997. VENDA DE PRODUTOS. ATIVIDADE -FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS... dos seus haveres. No mais, esclareço que a jurisprudência do c. TST é no sentido de que o art. 94 da Lei n.º 9472/1997 não permite.... O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de q...

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/09/2018

. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94, II, DA LEI 9.572/97. VENDA DE PRODUTOS. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES... dos serviços. Esse quadro não se altera em face do disposto no art. 94, II, da L...

Andamento do Processo n. 0000857-78.2017.5.13.0029 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-13

DO ART. 94, II, DA LEI 9.572/97. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO... previsão do artigo 94, II da Lei 9.472/97, alegando que não se trata de terceirização de atividade-fim, eis... foi feita pela primeira reclamada, nos moldes da lei. 9.472/1997 e que jamais existiu qualqu...

Andamento do Processo n. 0000857-78.2017.5.13.0029 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-13

DO ART. 94, II, DA LEI 9.572/97. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO... previsão do artigo 94, II da Lei 9.472/97, alegando que não se trata de terceirização de atividade-fim, eis... foi feita pela primeira reclamada, nos moldes da lei. 9.472/1997 e que jamais existiu qualqu...

Andamento do Processo n. 0000857-78.2017.5.13.0029 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-13

, II, DA LEI 9.572/97. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA... 94, II da Lei 9.472/97, alegando que não se trata de terceirização de atividade-fim, eis que a contestante tem... pela primeira reclamada, nos moldes da lei. 9.472/1997 e que jamais existiu qualquer ...

Andamento do Processo n. 0000857-78.2017.5.13.0029 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-13

, II, DA LEI 9.572/97. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA... 94, II da Lei 9.472/97, alegando que não se trata de terceirização de atividade-fim, eis que a contestante tem... pela primeira reclamada, nos moldes da lei. 9.472/1997 e que jamais existiu qualquer ...

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