Andamento do Processo n. 0035800-05.2016.4.01.3900 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TRF-1

LEGAL. 1. A Lei 9.674/1998 dispôs sobre o exercício da profissão de bibliotecário, regulando inteiramente a matéria tratada... na Lei 4.084/1962, caso em que esta última ficou revogada (LINDB, art. …

Página 1082 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

NO ESTABELECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DE MULTA SEM PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 9.674/1998 dispôs... unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 8ª Turma do …

Andamento do Processo n. 5004421-23.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra "a"), foi revogada pela lei 9.649/98. O fenômeno da repristinação , ou seja, nova... 4.084/62, Decreto 56.725/65 e à Lei 9.674/98, Diplomas Legais relativos …

Página 319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

, letra "a"), foi revogada pela lei 9.649/98. O fenômeno da repristinação , ou seja, nova entrada em vigor de norma.../65 e à Lei 9.674/98, Diplomas Legais relativos apenas à profissão e a seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085615620184047110 RS 5008561-56.2018.4.04.7110

, que está à sua disposição (art. 41 da Lei 6.830, de 1980). Infração A Lei 9.674, de 1998, em seu art. 39, I, dispõe... pela qual está sujeita à multa prevista no art. 40, I, da Lei 9.674, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008561-56.2018.4.04.7110 RS 5008561-56.2018.4.04.7110

na infração do art. 39, I, da Lei 9.674, de 1998, ao permitir que algum funcionário não habilitado em biblioteconomia...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50418337120184047100 RS 5041833-71.2018.4.04.7100

da profissão de bibliotecário não registrado (art. 39, I da Lei 9.674/98), caracterizando infração que possibilita..., na condição de técnico responsável pela sua biblioteca, agiu nos limites da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041833-71.2018.4.04.7100 RS 5041833-71.2018.4.04.7100

. PENALIDADE. MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR. A disposição contida no art. 39, inciso I, da Lei n. 9.674/1998 legitima a aplicação...

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Outubro de 2019

de documentos (ABNT 12676). 10. O exercício da profissão de Bibliotecário (Lei Federal 9.674, de 25 de junho de 1998... Nacional de Educação (Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 e …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto 56.725, de 16 de agosto de 1965 e a Lei 9.674, de 25 de junho de 1998... e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º inciso II da L…
Termo/Assunto relacionado