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26 de maio de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Art. 42 do Decreto Lei 1237/39

Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Organiza a Justiça do Trabalho

Art. 42 O reclamante e o reclamado deverão comparece pessoalmente á audiência, sem prejuizo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisianado, ou solicitador. inscritos na Ordem dos Advogados.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer proposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Si, por doença ou outro motivo ponderoso, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado, que pertença á mesma profissão ou pelo representante de seu sindicato.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1453201400303000 0001453-27.2014.5.03.0003

RECORRENTE:        RICARDO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO:        LEROY MERLIM COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM RELATORA: DES ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI                                     EMENTA:

Decreto-lei nº 4.902, de 31 de outubro de 1942.

Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza militar

Decreto-lei nº 5.612, de 24 de junho de 1943.

Altera disposições do decreto-lei n. 4.902 , de 31 de outubro de 1942, e da outras providências

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