Lei nº 9.399 de 20 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.399 de 20 de Dezembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$418.323,00, para os fins que especifica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028708-55.2020.8.26.0224 SP 1028708-55.2020.8.26.0224

de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6374 /89, art. 85 , com alteração das Lei 9399 /96, art. 1º , IX.... 18 da Seção IV da Portaria CAT 162/08). Ausência de nulidade no …

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

de declaração alegando, em síntese, que os juros aplicados à CDA 1.169.603.942 devem se pautar na Lei 16.497/2017... da Dívida Ativa que observa o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e preenche os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002097-55.2016.8.26.0014 SP 1002097-55.2016.8.26.0014

da Lei Complementar Federal 87 /1996.” (fl. 470) e complementou “O artigo 3º, § 2º, I, da Portaria CAT 17/99... a forma de aplicação dos juros moratórios com base na Lei 13.918 /09, haja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1026586-05.2017.8.26.0053 SP 1026586-05.2017.8.26.0053

pelo art. 1º, inciso X, da Lei 9.399/96. Seu objetivo é coibir o atraso no recolhimento do imposto devido. O art. 87... da Lei Estadual 6.374/89, alterado pela Lei Estadual 13.918/09, dispõe …

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

fiscal - de ofício, redução da multa de 30% para 20% - Lei 9.399/96 - declaração do próprio contribuinte (GIÂ... ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da …

Página 2913 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

CARACTERIZADA FIXAÇÃO EM 20%, CONFORME ART. 87, DA LEI 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI 9.399/96 CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO... DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003846-62.2013.8.26.0101 SP 0003846-62.2013.8.26.0101

da multa moratória à base de 20% sobre o valor do débito inteligência do art. 1º, X, da Lei 9.399/96 que conferiu nova... JUNIOR Voto 23094 APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. TAXA DE JUROS …

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

138 do CTN, devendo seu percentual obedecer ao estatuído na Lei 9.366/96, fixando-a em 20%, integrando o crédito... 6.374/89, com redação da Lei 9.399/96 Cumulação com juros e correção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001312-25.2018.8.26.0014 SP 1001312-25.2018.8.26.0014

. Aplicação. Juros de mora previsto na Lei n.º 13.918/09. Pretensão à exclusão do auto de infração e imposição de multa... dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009, que excederem a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268205-68.2020.8.26.0000 SP 2268205-68.2020.8.26.0000

de 20% (Lei 9.399 /96) não guarda nenhum efeito de confisco, na medida em que atinge apenas e tão-somente o valor..., Rel. o Min. CASTRO MEIRA). Quanto à multa moratória de 20%, é prevista no …