-se que: (...) Em análise à Legislação verifica-se que a Lei nº 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo …
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001642-78.2018.4.04.7004 PR 5001642-78.2018.4.04.7004
a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei 9.506/1997, por ferir os artigos 195, I, na sua redação original, e 154, I..., com o advento da Lei 9.506/1997, em seu art. 13, § 1º, fora …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-69.2019.4.04.7102 RS 5006031-69.2019.4.04.7102
ou aposentadoria no serviço público." Posteriormente, com o advento da Lei 9.506/97, em seu art. 13, § 1º, fora... , cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, declarou de forma unânime a …
Andamento do Processo n. 0011968-63.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/11/2020 do TRF-3
9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório... em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do a……
Página 2574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020
, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91... da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001511-35.2011.4.04.7203 SC 5001511-35.2011.4.04.7203
da Lei nº 8.212 , de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 1997, bem como sobre procedimentos..., acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 1997; e VII - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008027-70.2017.4.04.7200 SC 5008027-70.2017.4.04.7200
de aposentação em outro regime de previdência social. Já com o advento da Lei nº 9.506 /97, em seu art. 13 , § 1º , fora... o Ministro CARLOS VELLOSO, declarou de forma unânime a …
Andamento do Processo n. 0000396-33.2016.4.03.6131 - Apelação Cível - 04/11/2020 do TRF-3
do art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9.506/97, o qual previa o desconto na folha de pagamento dos titulares de mandato..., declaroua inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9.506/97, o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004920-63.2014.4.04.7122 RS 5004920-63.2014.4.04.7122
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal…
Andamento do Processo n. 0024312-69.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3
/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12... do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13…