Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
-se que: (...) Em análise à Legislação verifica-se que a Leinº9.506/97, em seu artigo13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo …
a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei9.506/1997, por ferir os artigos 195, I, na sua redação original, e 154, I..., com o advento da Lei9.506/1997, em seu art. 13, § 1º, fora …
ou aposentadoria no serviço público." Posteriormente, com o advento da Lei9.506/97, em seu art. 13, § 1º, fora... , cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, declarou de forma unânime a …
9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório... em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei9.506/97, § 1º do a……
, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91... da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. …
da Leinº 8.212 , de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Leinº9.506 , de 1997, bem como sobre procedimentos..., acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Leinº9.506 , de 1997; e VII - …
de aposentação em outro regime de previdência social. Já com o advento da Leinº9.506 /97, em seu art. 13 , § 1º , fora... o Ministro CARLOS VELLOSO, declarou de forma unânime a …
do art. 13, parágrafo1º, da Lei9.506/97, o qual previa o desconto na folha de pagamento dos titulares de mandato..., declaroua inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo1º, da Lei9.506/97, o …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004920-63.2014.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal…
/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12... do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei9.506 /97, § 1º do art. 13…