Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................

Página 1305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Esta alínea passou a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 1998, em…

Página 2574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91... da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. …

Página 2463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento que o segurado não comprovou os recolhimentos previdenciários ao RGPS do período requerido, apresentando apenas os recolhimentos feitos…

Página 2465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

Ademais, informa a Receita Federal(Id. 40637489 - Pág. 9-10) que “para as competência de 01/1999 a 12/2003, os valores apurados emGFIP pelo Município de Botucatu – Câmara Municipal(…) foram…

Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

Do cômputo dos salários-de-contribuição no exercício de mandato eletivo. No caso em tela, o autor postula a integração, aos salários-de-contribuição constantes do PBC, dos subsídios recebidos como…

Página 2038 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou....F.. Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

à Legislação verifica-se que a Lei 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h" dos artigos... da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, …

Página 65 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I... do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I... do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. …

Página 735 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESP ECIAL. AP OSENTADORIA P OR IDADE URBANA. P REENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142…

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