9.506 /97, art. 13 , § 1º. Não há que se confundir o exercício de mandato eletivo com o desempenho de cargo em comissão... a inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 …
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000032-95.2007.4.02.5002 ES - ESPÍRITO SANTO 0000032-95.2007.4.02.5002
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 12 , § 1º, H, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 13 , § 1º , DA LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... sobre o subsídio pago à mencionada espécie de segurado. 3. O art……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006082-44.2013.4.04.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0006082-44.2013.4.04.0000
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO À LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. PENSAO POR MORTE. QUALIDADE DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006828-84.2019.4.04.9999 RS 2019/0246154-8
concreto; e Arts. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/1997; e 11, da Lei n. 10.887/2004 - o INSS oportunizou ao Recorrente... de descumprimento dos arts. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/1997, e 11, da Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004359-62.2015.4.04.7006 PR 5004359-62.2015.4.04.7006
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O CONTEÚDO MATERIAL DOS LANÇAMENTOS. ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029829-02.2007.4.01.3400 DF 2017/0087480-2
da Lei Federal nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506 , de 30... no período de vigência da Lei nº 9.506 /97, ou seja, de 31 de outubro de 1997 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0002249-45.2005.4.05.9999 AL 2012/0200029-1
sua instituição, julgando-se inadequada a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13, para tal finalidade (RE 352.717-1/PR, Relator... sua instituição, julgando-se inadequada a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1175842 SC - SANTA CATARINA
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que julgou improcedente o pedido de cômputo do tempo de atividade urbana em que o ora …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000032-95.2007.4.02.5002 ES 2017/0144419-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.566 - ES (2017/0144419-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ADVOGADO : ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA E OUTRO(S) - ES010700 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1108920 SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL IMPROPRIEDADE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto …