Art. 3 do Decreto Lei 1402/39

Decreto Lei nº 1.402 de 05 de Julho de 1939

Regula a associação em sindicato
Art. 3o São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional;
b) fundar e manter agências de colocação;
c) firmar contratos coletivos de trabalho;
d) eleger ou designar os representantes da profissão;
e) colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão;
f) impor contribuições a todos aqueles que participam das profissões ou categorias representadas.
Parágrafo único. As associações profissionais, registradas nos termos do art. 48, poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade profissional, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas nas alíneas b e e deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000944-41.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do TRT-5

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável e nem proporcional...Andamento do Processo n. 0000944-41.2019.5.05.0561 - Acum - …

Andamento do Processo n. 0000964-32.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do TRT-5

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável e nem proporcional...Andamento do Processo n. 0000964-32.2019.5.05.0561 - Acum - …

Andamento do Processo n. 0000965-17.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do TRT-5

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável e nem proporcional...Andamento do Processo n. 0000965-17.2019.5.05.0561 - Acum - …

Andamento do Processo n. 0000966-02.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do TRT-5

assegurada essa prerrogativa , porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também...Andamento do Processo n. 0000966-02.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0001135-86.2019.5.05.0561 - Acum - 13/09/2019 do TRT-5

de que aos Sindicatos não é assegurada essa prerrogativa , porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto...-Lei 1.402/39 , também não se afigura lícito, razoável e nem …

Página 1452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável... ao quanto disposto no artigo 818 da CLT. Nesse sentido, aliás, não se pode deixar …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável... ao quanto disposto no artigo 818 da CLT. Nesse sentido, aliás, não se pode deixar …

Página 1459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável... de pagamento da Contribuição Sindical Urbana com a respectiva lista de …

Página 1462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

, porque ela não está inserida no rol taxativo do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39, também não seria razoável... ao quanto disposto no artigo 818 da CLT. Nesse sentido, aliás, não se pode deixar …

Página 1468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 3º, do Decreto-Lei 1.402/39 , também não se afigura lícito, razoável e nem proporcional que esse ônus fosse imputado... e nem legítimo, quando menos porque representaria nítida violação …