Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 2º O inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 11. .............................................................................
I - .......................................................................................
...........................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. .............................................................................
..........................................................................................
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
..........................................................................................."

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Apelação Cível

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Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5008305-76.2019.4.04.7111 RS 5008305-76.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5008305-76.2019.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Omron Healthcare Brasil Industria e Comercio de Produtos Medicos

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Intimação - Apelação Cível - 0002285-48.2017.4.03.6111 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

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Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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NÚMERO ÚNICO: 5368765-15.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO ROBERTO SACHETIN ADVOGADO(A/S) ELIZELTON REIS ALMEIDA | 254276/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

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