Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 2º O inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 11. .............................................................................
I - .......................................................................................
...........................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. .............................................................................
..........................................................................................
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
..........................................................................................."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002903-86.2020.4.04.7108 RS 5002903-86.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5002903-86.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001635-91.2020.4.04.7206 SC 5001635-91.2020.4.04.7206

o exercente de mandato eletivo como segurado do Regime Geral de Previdência. Com a edição da Lei 9.506 /97, os detentores... a regime próprio de previdência social; Não obstante, a Lei n.º 9.506

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000180-84.2020.4.03.6308 SP

-se que: (...) Em análise à Legislação verifica-se que a Lei 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001642-78.2018.4.04.7004 PR 5001642-78.2018.4.04.7004

a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Lei 9.506/1997, por ferir os artigos 195, I, na sua redação original, e 154, I..., com o advento da Lei 9.506/1997, em seu art. 13, § 1º, fora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026980-56.2019.4.04.9999 5026980-56.2019.4.04.9999

. Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, o titular... - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei 9.506/97, que extinguiu o Instituto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-69.2019.4.04.7102 RS 5006031-69.2019.4.04.7102

ou aposentadoria no serviço público." Posteriormente, com o advento da Lei 9.506/97, em seu art. 13, § 1º, fora... , cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, declarou de forma unânime a …

Andamento do Processo n. 0011968-63.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/11/2020 do TRF-3

9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório... em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do a…

Página 2574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91... da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001511-35.2011.4.04.7203 SC 5001511-35.2011.4.04.7203

da Lei 8.212 , de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506 , de 1997, bem como sobre procedimentos..., acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506 , de 1997; e VII - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015567-46.2019.4.04.9999 5015567-46.2019.4.04.9999

o Recurso Extraordinário 351717-PR declarou, em 8.10.2003, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 13 da Lei 9.506 /97..., conforme o art. 11 , I , h , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9…

Termo ou Assunto relacionado