Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 2º O inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 11. .............................................................................
I - .......................................................................................
...........................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. .............................................................................
..........................................................................................
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
..........................................................................................."

Página 2574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91... da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. …

Página 2038 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

da vigência da Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, que foi julgado....F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

à Legislação verifica-se que a Lei 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h" dos artigos..., nos termos do art.55, §3º., da Lei 8213/91, não bastando para tanto a …

Página 65 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I... do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I... do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. …

Página 2008 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

contagem de tempo de serviço foi inserida por meio da Lei de 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentando a alínea “h..., de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. …

Página 912 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei 9.506/97, o qual previa o desconto... o inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, …

Página 2660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

PREENCHIDOS. RENDA INICIAL. 1. Ante a declaração da inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei n. 9.506/97... (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo …

Página 2005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

da inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo 1º, da Lei n. 9.506/97, até a vigência da Lei 10.887/04, é possível o reconhecimento... (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não …

Página 617 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020

. 13 , da Lei 9.506 /97, foi declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. ' 3. A exigência... regulamentar, editou a Resolução 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que …

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