Artigo 37 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviço for estatizado.
§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.
§ 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total.
§ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem.

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0112600-86.2008.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0112600-86.2008.5.02.0491 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2008…

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000098-41.2018.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000098-41.2018.5.02.0491 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2018…

Página 10148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2022

proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a devolução das pesquisas patrimoniais. Mogi das Cruzes - SP,…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

no “item 1”. 5. Caso nenhum bem penhorável seja encontrado pelo Oficial de Justiça, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de…

Página 5144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Maio de 2022

Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial protestado, na forma do art. 19 da Lei…

Página 15777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

deverá apresentar referida certidão para registro no Tabelião de Protesto de Notas e Títulos de São Paulo local. Considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária , a qual inclui…

Página 15779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

no artigo 105, § 3º, do CPC. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de maio de 2022 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0012581-04.2017.5.15.0133 AUTOR RODRIGO COSTA DA…

Página 7249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que confirme ou reitere a defesa…

Página 2570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

- NEUZA RICORDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário : NEUZA RICORDI Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará #id:ace9d8f. SAO PAULO/SP, 17 de maio de…

Página 2571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

vencimento do prazo legal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2022. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-1001143-52.2016.5.02.0038 RECLAMANTE…

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