Artigo 30 do Decreto Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942

Decreto Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942

Art. 30. Deverá o candidato satisfazer, além das condições gerais referidas no artigo anterior, as seguintes exigências especiais de admissão: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
I - Para os cursos industriais: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
a) ter doze anos feitos e ser menor de dezessete anos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
b) ter recebido educação primária conveniente; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
c) possuir capacidade física e aptidão mental para os trabalhos escolares que deva realizar; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
d) ser aprovada em exames vestibulares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
II - Para os cursos de mestria: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
(Revogado)
a) ter concluído o curso industrial correspondente ao curso de mestria que pretenda fazer; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
(Revogado)
b) ter trabalhado na indústria dentro do seu ofício, durante dois anos no mínimo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
(Revogado)
c) ser aprovado em exames vestibulares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
(Revogado)
II - Para os cursos de mestria: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.183, de 1946)
a) ter concluído curso industrial correspondente ao curso de mestria que pretende fazer;
b) ser aprovado em exames vestibulares".
III - Para os cursos técnicos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
a) ter concluído o primeiro ciclo de qualquer ramo de ensino de segundo gráu; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
b) possuir capacidade física e aptidão mental para os trabalhos escolares que devam ser realizados; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
c) ser aprovado em exames vestibulares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
IV - Para o curso de didática do ensino industrial: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
a) ter concluído um dos seguintes cursos: mestria, técnico, engenharia ou química industrial; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
b) ter trabalhado na indústria durante três anos no mínimo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
c) ser aprovado em exâmes vestibulares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
V - Para o curso de administração do ensino industrial: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
a) ter concluído um dos seguintes cursos: mestria, técnico, engenharia, ou química industrial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
b) ter trabalhado na indústria durante um ano pelo menos; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
c) ser aprovado em exames vestibulares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)
SECÇÃO II
Dos exames vestibulares

Decreto-lei no 9.183, de 15 de abril de 1946.

Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073 , de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).

Termo ou Assunto relacionado