Art. 2, § 2 da Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
§ 2º O valor da aposentadoria prevista no inciso II do caput corresponderá a um trinta e cinco avos, por ano de exercício de mandato, do valor obtido na forma do § 1º.

Página 132 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

, da Lei 9.506/1997, com proventos correspondentes a 12/35 (doze trinta e cinco avos) do subsídio parlamentar. ILANA...-Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, matrícula 161795, nos termos do artigo

Página 87 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019 13.506 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei... WALTER DE FREITAS PINHEIRO, matrícula 234233, nos termos do artigo 2º, …

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

233939, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei 9.506/1997, com proventos..., nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei 9.506/…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2018

N 158 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 8920 de 11 de dezembro de 2017, publicada no Diá rio Oficial da União de 13 de dezembro de 2017, que nomeou OBERTO PEREIRA DA SILVA para exercer, no gabinete…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2017

Nº 6.959 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS RENATO DE QUEIROZ FERREIRA PESSOA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MARCELO DELAROLI,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2016

N 6.773 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 07 de novembro de 2016, DANIELE DO NASCIMENTO SILVA, ponto n.º 253478, do cargo em comissão de…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2016

Nº 4.623 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLANDERSON VIEIRA LEAL para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MARCOS ROGERIO, o cargo em comissão…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2016

Art. 1º Nomear, a contar de 1/2/2016, a servidora DAYANA FERNANDES DE ALENCAR BOMFIM, matrícula 2932-7, Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Administração da carreira do Ministério Público da…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2012

Nº 4.066 - aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor VALDIR PEREIRA BORGES, Analista Legislativo/Processo Legislativo, Nível III, Padrão S 45, nos termos do artigo 3º da Emenda…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2011

A PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando…
Termo/Assunto relacionado