Art. 2, § 1 da Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
§ 1º O valor dos proventos das aposentadorias previstas nos incisos I e II do caput será calculado tomando por base percentual da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, idêntico ao adotado para cálculo dos benefícios dos servidores públicos civis federais de mesma remuneração.

Página 132 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

-Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, matrícula 161795, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º..., da Lei 9.506/1997, com proventos correspondentes a 12/35 (doze trinta …

Página 87 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

WALTER DE FREITAS PINHEIRO, matrícula 234233, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei...Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019 13.506 - …

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

233939, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei 9.506/1997, com proventos..., nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei 9.506/…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2018

N 158 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 8920 de 11 de dezembro de 2017, publicada no Diá rio Oficial da União de 13 de dezembro de 2017, que nomeou OBERTO PEREIRA DA SILVA para exercer, no gabinete…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2017

Nº 6.959 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS RENATO DE QUEIROZ FERREIRA PESSOA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MARCELO DELAROLI,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2016

N 6.773 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 07 de novembro de 2016, DANIELE DO NASCIMENTO SILVA, ponto n.º 253478, do cargo em comissão de…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2016

Nº 4.623 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLANDERSON VIEIRA LEAL para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MARCOS ROGERIO, o cargo em comissão…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2016

Art. 1º Nomear, a contar de 1/2/2016, a servidora DAYANA FERNANDES DE ALENCAR BOMFIM, matrícula 2932-7, Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/Administração da carreira do Ministério Público da…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2012

Nº 4.066 - aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor VALDIR PEREIRA BORGES, Analista Legislativo/Processo Legislativo, Nível III, Padrão S 45, nos termos do artigo 3º da Emenda…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2012

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO…
Termo/Assunto relacionado