Alínea "b" do Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
II - com proventos proporcionais, observado o disposto no § 2º, ao valor obtido na forma do § 1º:
b) aos trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade.

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

, inciso II , alínea b , da Lei n. 9.506 , de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES DIRETORIA... pelo disposto no artigo 1º , caput e § 4º , da Lei n. 9.506 , de 30

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n... Região, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei n° 8.666/93 …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

-Senador WALDEMIR MOKA MIRANDA DE BRITTO, matrícula 234002, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º..., que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ELI BORGES. 1.475 - …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 249, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO PORTARIA Nº 239, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Nº 15.090 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CLÁUDIA SANTO LEONE RIBEIRO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ ANTÔNIO CORRÊA, o…

Página 132 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 7.008, DE 25 DE JUNHO DE 2019 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no Ato do Presidente nº 111, de 2011, e,…

Página 92 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FELIPE CARNEIRO DE FIGUEIREDO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Novo, o cargo em comissão de…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 509, DE 19 DE JUNHO DE 2019 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM…

Termo ou Assunto relacionado