Artigo 34 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto.
§ 1º Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde estiver registrado o protesto, ou ao número do registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados.
§ 2º Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 104XXXX-11.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 104XXXX-11.2022.8.11.0001 POLO ATIVO KARYNE FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO FERREIRA CARDOSO | 13923-O/MT…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 000XXXX-74.2022.8.16.0084 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-74.2022.8.16.0084 POLO ATIVO CARLA ALINE RIBEIRO DE SOUZA PINHATA PEREIRA, POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S)…

Contraminuta - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Vmno Comunicações do Brasil contra Godke Sociedade de Advogados

E XCELENTÍSSIMOS S ENHORES D ESEMBARGADORES DA 1° C ÂMARA R ESERVADA DE D IREITO E MPRESARIAL DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO A UTOS DO PROCESSO N° GODKE SOCIEDADE DE…

Página 934 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

vencimento. Fixo multa de R$200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o requerido juntar o contrato no momento da…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 37a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVANTE S.A. AGRAVADO e OUTROS PROCESSO - APELAÇÃO CÍVEL COMARCA 19a…

Petição - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Birigui, SP PROCESSO N.° DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. , Sociedade de Economia Mista com sede nesta Capital, na .067/0001-96…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-48.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-48.2022.8.16.0035 POLO ATIVO LUANA CRISTINE COSTA POLO PASSIVO BELA XICA & PERSONAL SHOPPER´S ADVOGADO(A/S) ANDRESSA PINHEIRO | 61050/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-06.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-06.2022.8.16.0035 POLO ATIVO EDENILSON GONçALVES POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A/S) UBIRATAN PAIXÃO DE MELO | 91489/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débitos c/c Declaração de Inexistência de Dívida e c/c Antecipação de Tutela - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. COM PEDIDO LIMINAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-04.2021.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 062XXXX-04.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Salatiel Rebouças da Silva, Sarrecy Participações e Empreendimentos Ltda.

Termo ou Assunto relacionado