Art. 2, inc. II da Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
II - com proventos proporcionais, observado o disposto no § 2º, ao valor obtido na forma do § 1º:
a) por invalidez permanente, nos casos não previstos na alínea a do inciso anterior, não podendo os proventos ser inferiores a vinte e seis por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional;
b) aos trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade.

Página 132 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

-Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, matrícula 161795, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º..., da Lei 9.506/1997, com proventos correspondentes a 12/35 (doze trinta …

Página 92 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

º , caput, inciso II , alínea b , da Lei n. 9.506 , de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATO DE 27 DE JUNHO DE 2019...Pg. 92. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2019 NOMEAR, na forma do …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATOS DE 19 DE JUNHO..., de 29 de dezembro de 1982, com respaldo no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei

Página 87 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019 13.506 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei... WALTER DE FREITAS PINHEIRO, matrícula 234233, nos termos do artigo 2º, in…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA... 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 199…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATOS DE 29 DE MAIO... de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT n…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATO DE 27 DE MAIO... DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das …

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506..., de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n.... 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA Entidades de …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2019

do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997... Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. …