Artigo 30 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

Andamento do Processo n. 005XXXX-15.2008.8.26.0506 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - 04/07/2022 do TJSP

Processo 005XXXX-15.2008.8.26.0506 (2178/2008) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - DIREITO CIVIL - Ateneu Barao de Maua Ltda - Número de ordem: 2178/08 Defiro a expedição da certidão para…

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Processo 004XXXX-57.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Iresolve Companhia Sucuritizadora de Créditos Financeiros S.A. - PROCESSO: 2047/13: Vistos. Defiro…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 104XXXX-13.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 104XXXX-13.2022.8.11.0001 POLO ATIVO HEVERSON DELEPRANI ALVES POLO PASSIVO ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 104XXXX-62.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 104XXXX-62.2022.8.11.0001 POLO ATIVO JERONIMO ANTONIO ROSA POLO PASSIVO TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) PAULO VITOR BORGES PORTELLA | 23172/O/MT MARCELO…

Andamento do Processo n. 100XXXX-30.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-30.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Atilio Vicente da Silva Junior - Serasa Experian - VISTOS, etc... ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR…

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

ao portar o cartão de crédito juntamente com a senha de uso pessoa Facilitação do acesso de terceiros à realização das transações Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou indícios de…

Andamento do Processo n. 510XXXX-13.2022.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 23/06/2022 14:09:18 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NR.PROCESSO :…

Página 4370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Autos sob o número 51065556.13 DESPACHO Intime-se a parte AUTORA para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , (substituindo o pedido de sustação por cancelamento do protesto, uma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 104XXXX-11.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 104XXXX-11.2022.8.11.0001 POLO ATIVO KARYNE FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO FERREIRA CARDOSO | 13923-O/MT…

Petição - TJBA - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum - de July Quartzo Transportes e Serviços contra Comtech Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES - BA Processo n°. , com…

Termo ou Assunto relacionado