Art. 2 da Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:
I - com proventos correspondentes à totalidade do valor obtido na forma do § 1º:
a) por invalidez permanente, quando esta ocorrer durante o exercício do mandato e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
b) aos trinta e cinco anos de exercício de mandato e sessenta anos de idade;
II - com proventos proporcionais, observado o disposto no § 2º, ao valor obtido na forma do § 1º:
a) por invalidez permanente, nos casos não previstos na alínea a do inciso anterior, não podendo os proventos ser inferiores a vinte e seis por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional;
b) aos trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade.
§ 1º O valor dos proventos das aposentadorias previstas nos incisos I e II do caput será calculado tomando por base percentual da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, idêntico ao adotado para cálculo dos benefícios dos servidores públicos civis federais de mesma remuneração.
§ 2º O valor da aposentadoria prevista no inciso II do caput corresponderá a um trinta e cinco avos, por ano de exercício de mandato, do valor obtido na forma do § 1º.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50344151920174047100 RS 5034415-19.2017.4.04.7100

regime facultativo (art. 2º da Lei 9.506, de 1997: o senador, deputado federal ou suplente que assim o requerer , no... a condição de segurado do RPPS. 3. A Lei 9.506/97, em seu art. 2º, …

Página 132 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

, da Lei 9.506/1997, com proventos correspondentes a 12/35 (doze trinta e cinco avos) do subsídio parlamentar. ILANA...-Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, matrícula 161795, nos termos do artigo

Página 92 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

º , caput, inciso II , alínea b , da Lei n. 9.506 , de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATO DE 27 DE JUNHO DE 2019... , de 29 de dezembro de 1982, assegurados pelo disposto no artigo 1º , caput e …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATOS DE 19 DE JUNHO..., de 29 de dezembro de 1982, com respaldo no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei

Página 87 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019 13.506 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei... WALTER DE FREITAS PINHEIRO, matrícula 234233, nos termos do artigo 2º, …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA... artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATOS DE 29 DE MAIO... em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei 10.887, publicada …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. RODRIGO MAIA ATO DE 27 DE MAIO... das atribuições conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de …

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, nos termos do artigo 2º, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n. 9.506... de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n. 70, de 29 de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 661460 DF - DISTRITO FEDERAL

de que o acórdão recorrido “aplicou indevidamente os arts. 2º e 3º da Lei 9.506/97 (...) ao mesmo tempo em que negou vigência ao art... previstos na Lei 9.506/97. Nesses termos, torno sem efeito …
Termo/Assunto relacionado