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24 de janeiro de 2018
Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Pg. 735. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, Lei n.º 8.213 /1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente... ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213 /91, exceto carência. E nem se alegue com a Súmula 272 do STJ..., deve guardar observância ao rol contido no art. 106 , da Lei n....

Pg. 1223. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

quanto ao delito tipificado no art. 309 da Lei . 9.506 /97, ante o decurso do prazo prescricional, na sua modalidade virtual... 0032/2018 ADV: FERNANDA ALBINO PEREIRA (OAB 39527/SC) Processo 0000971-15.2011.8.24.0144 (144.11.000971-4) - Ação...

Andamento do Processo n. 0002467-77.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

de 14 de outubro de 1996, quando foi editada a MP 1.523 (posteriormente convertida na Lei 9.528 /97), passou... verifica-se que a Lei 9.506 /97, em seu artigo 13 , §§ 1º e 2º , que modificaram o inciso h dos artigos 12 e 11... da Lei 3.807 /60, que não foi alterada nesse particular pela Lei 8.213 /91 (e...

Pg. 479. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

-se que a Lei 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e 2º, que modificaram o inciso "h" dos artigos 12 e 11 respectivamente... reconhecida. Entendo, então, que até a Lei 10.887/04, que novamente previu que o exercente de mandato eletivo é... da Previdência Social. No presente caso, o período requerido pelo autor é pos...

Andamento do Processo n. 0000474-81.2017.4.03.6328 - 18/01/2018 do TRF-3

de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência... material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.19...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas...° 00200.028647/2017-04, resolve: fundamentado no art. 1° da Lei9.506/1997, combinado com o art. 28, inciso I... pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. RAIMUNDO CARREIRO PORTARIA 23...

Pg. 664. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506/97 - VEREADOR - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 01.01.1989... rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do Superior Tribunal... na Declaração do Sindicato Rural, enquanto início razoável de prova m...

Andamento do Processo n. 0004942-25.2016.4.03.6328 - 17/01/2018 do TRF-3

trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. E nem se alegue com a Súmula 272 do STJ, haja... guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa... DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506/97 ...

Andamento do Processo n. 0000015-79.2017.4.03.6328 - 17/01/2018 do TRF-3

de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência..., tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter... POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982....

Andamento do Processo n. 0004968-23.2016.4.03.6328 - 17/01/2018 do TRF-3

vigente, superado o lapso temporal possibilitado pela Lei 11.718 /08, a saber, 30/12/2010. Logo, cabe apreciar... na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º... de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância a...

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