Página 358 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei 9.506/97 (contribuinte facultativo) e não... 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Dispõe o art. 48 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243126920154039999 SP

da vigência da Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, que foi julgado... do art. 48, da Lei 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, de 29 de dezembro de 1982, assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997..., de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50055416720124047207 SC 5005541-67.2012.4.04.7207

, da Lei 8.212/91. Assim referiu o julgador a quo: Em requerimento anterior (42/144.806.983-9, DER 30/07/2008), o INSS... da Lei . 9.506/97 a vinculação do ocupante de mandato eletivo ao RGPS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040744320184047207 SC 5004074-43.2018.4.04.7207

anteriores qualquer previsão nesse sentido. A Lei . 9.506, de 30/10/1997, em seu artigo 13, alterou as Leis... de Santa Rosa de Lima/SC no período em questão. A este respeito, cabe consignar que, …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

que de que trata o art. 6º da Lei n. 9.506 /97. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 27/09/19 a 26/09/20. VALOR: R$64.320,00...., Sócia. Data da assinatura: 16 de outubro de 2019. …

Página 479 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

-51.2008.805.0168 ADERALDO BORGES DOS SANTOS Art. 306 e 309 da Lei 9.506 /1997 do Código de Trânsito Brasileiro . Isto posto..., residente e domiciliado na Rua Maranata, 168, Loteamento Jardim …

Página 480 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

-51.2008.805.0168 ADERALDO BORGES DOS SANTOS Art. 306 e 309 da Lei 9.506 /1997 do Código de Trânsito Brasileiro... da Silva, residente e domiciliado na Rua Maranata, 168, Loteamento Jardim …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181210031060 DF 0003039-70.2018.8.07.0012

, da Lei 9.503/1997) dispõe que, no crime de embriaguez ao volante, é prescindível o teste de alcoolemia para a constatação... Defesa Técnica, o exercício pleno do direito de defesa do acusado. …

Andamento do Processo n. 0016481-60.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

Velloso, DJ 21/11/2003) declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/1997, que incluiu a alínea h ao inc... a regime próprio de previdência social” só ocorreu com a vigência da Lei