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25 de abril de 2017
Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Lei 9506/97

Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Pg. 2317. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal com fundamento na Lei 9.506 /97, anteriores a setembro... PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.506 /97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NÃO... preencheu os requisitos necessários ao deferimento da sua inscri...

O que você sabe sobre o sistema de aposentadoria dos Deputados?
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do Instituto de Previdência dos Congressistas. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC - Lei 9.506/97... ao pago pelo deputado (11% do valor do subsídio), segundo a L...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 24882420004036105 SP

. 12, I, alínea h da Lei º 8.212 /91 (incluída pela Lei 9.506 /97), foi declarada inconstitucional pelo Supremo... COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.887 /2004. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AUTÔNOMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO NÃO... legitimada a partir de 19.09.2004, mais precisamente com a introdução da al...

Andamento do Processo n. 0002488-24.2000.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIAS. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.887 /2004. INCIDÊNCIA... 9.506 /97), foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário ... coma introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 p...

Andamento do Processo n. 0000410-08.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213 /91... de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106 , da Lei n.º.... LEI 9.506 /97 - VEREADOR - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 01.01.1989 A ...

Andamento do Processo n. 0000720-48.2015.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213 /91, exceto carência. E nem se alegue com a Súmula 272... de Divulgação: 18/04/2017 767/964 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa jurisprudência... RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506 /97 - V...

Andamento do Processo n. 0000432-66.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506 /97 - VEREADOR - RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 01.01.1989 A 30.10.1997. TEMPO DE SERVIÇO... 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. (...) - TRF...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPRO...

Andamento do Processo n. 0000411-90.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

de início da Lei n.º 8.213 /91, exceto carência. E nem se alegue com a Súmula 272 do STJ, haja vista fazer referência... contido no art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa jurisprudência do STJ... RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506 /97 - VEREADOR - RECONHECI...

Andamento do Processo n. 0002029-70.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213 /91, exceto carência... material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem.... TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO DE 01.01.1972 A 30.12.1982. LEI 9.506 /97 - ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

PORTARIA Nº 533, DE 10 DE ABRIL DE 2017 A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MPT-DG nº 86, de 30 de março de 2016, e o

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