Art. 21, § 3 da Lei 9492/97

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00110162820128240020 Criciúma 0011016-28.2012.8.24.0020

Apelação Cível n. 0011016-28.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...

Andamento do Processo n. 5153369.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 26/07/2019 15:20:55 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5153369.39.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 2511 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento , dele conheço e passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00112470820098240005 Balneário Camboriú 0011247-08.2009.8.24.0005

Apelação Cível n. 0011247-08.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇAO. SENTENÇA DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01129479620178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0112947-96.2017.8.19.0001 APELANTE: F. SEADE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10196172320178260554 SP 1019617-23.2017.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000512308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007939020178240076 Turvo 0300793-90.2017.8.24.0076

Apelação Cível n. 0300793-90.2017.8.24.0076, de Turvo Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00115493120018240033 Itajaí 0011549-31.2001.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelações Cíveis ns. 0011549-31.2001.8.24.0033 e 0011550-16.2001.8.24.0033 Apelações Cíveis ns. 0011549-31.2001.8.24.0033 e 0011550-16.2001.8.24.0033, de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00115501620018240033 Itajaí 0011550-16.2001.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelações Cíveis ns. 0011550-16.2001.8.24.0033 e 0011549-31.2001.8.24.0033 Apelações Cíveis ns. 0011549-31.2001.8.24.0033 e 0011550-16.2001.8.24.0033, de...

Termo/Assunto relacionado