Art. 21 da Lei 9492/97

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
§ 5o Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Andamento do Processo n. 3041-48.2014.811.0051 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Lúcia Prati Cod. Proc.: 83643 Nr: 3041-48.2014.811.0051 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de...

Página 371 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Luiz Foletto - OAB:5282-B ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Leandro Fabris Neto -Defensor Público - OAB: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do novo...

Andamento do Processo n. 1902-95.2013.811.0051 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 76945 Nr: 1902-95.2013.811.0051 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO...

Página 458 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Pedro Ronny Argerin -OAB:4883/MS, Ricardo Alexandre de Souza Jesus - OAB:10071/MS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Mário César Crema -OAB:3873/MT Certifico e dou fé que,...

Andamento do Processo n. 2261-40.2016.811.0051 - Cumprimento de Sentença - 08/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 109638 Nr: 2261-40.2016.811.0051 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO...

Página 388 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Agosto de 2019

(ADVOGADO(A)) I N T I M A Ç Ã O Certifico que, por orientação judicial, INTIMO as PARTES para indicarem, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, especificando com objetividade e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00110162820128240020 Criciúma 0011016-28.2012.8.24.0020

Apelação Cível n. 0011016-28.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...

Andamento do Processo n. 2685-92.2010.811.0051 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Maria Lúcia Prati Cod. Proc.: 32568 Nr: 2685-92.2010.811.0051 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO...

Página 363 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2019

Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte exequente comparece...

Termo/Assunto relacionado