Artigo 19 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 19. A Lei n º 10.925, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Andamento do Processo n. 0025095-78.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0025095-78.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do…

Andamento do Processo n. 0000900-66.2013.5.02.0027 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000900-66.2013.5.02.0027 RECLAMANTE SUSANA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO CLAUDIO ALVES DE SOUZA(OAB: 324110/SP) RECLAMANTE MARIA ELOISA ALMEIDA MORAES ADVOGADO CLAUDIO ALVES DE…

Andamento do Processo n. 0000900-66.2013.5.02.0027 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000900-66.2013.5.02.0027 RECLAMANTE SUSANA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO CLAUDIO ALVES DE SOUZA(OAB: 324110/SP) RECLAMANTE MARIA ELOISA ALMEIDA MORAES ADVOGADO CLAUDIO ALVES DE…

Andamento do Processo n. 1001368-71.2016.5.02.0491 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001368-71.2016.5.02.0491 RECLAMANTE ELIVELTON OLIVEIRA FONSECA SANTOS ADVOGADO Antonio Wilson Pessoa Cabral(OAB: 204397-D/SP) RECLAMADO CONCESSIONARIA SPMAR SA ADVOGADO SUELY…

Andamento do Processo n. 1001024-51.2020.5.02.0491 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001024-51.2020.5.02.0491 RECLAMANTE GUILHERME LEMOS DA SILVA ADVOGADO Wagner Ferreira da Silva(OAB: 112064/SP) ADVOGADO IVAIR APARECIDO DE LIMA(OAB: 123957/SP) RECLAMADO ADB…

Andamento do Processo n. 1001192-92.2016.5.02.0491 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001192-92.2016.5.02.0491 RECLAMANTE AFONSO BENTO DE SOUZA ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS(OAB: 318171/SP) RECLAMADO E CORREA - SERVICOS DE ALVENARIA E ACABAMENTO - ME…

Andamento do Processo n. 1000353-91.2021.5.02.0491 - ATSum - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000353-91.2021.5.02.0491 RECLAMANTE ADALTO BATISTA PEDROSO ADVOGADO MIRIAN DIAS DE SOUZA LEMOS(OAB: 198823/SP) RECLAMADO OZOLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001106-29.2013.5.02.0491 - ATOrd - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001106-29.2013.5.02.0491 RECLAMANTE VALDEIR PIRES BARBOSA ADVOGADO PAULO CESAR DE SOUSA(OAB: 255228/SP) RECLAMADO ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA NETO RECLAMADO A S NETO INSTALACOES…

Andamento do Processo n. 1000551-65.2020.5.02.0491 - ATSum - 07/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000551-65.2020.5.02.0491 RECLAMANTE ROSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO HEDER CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS(OAB: 446056/SP) RECLAMADO HOTEL METROPOLE LTDA ADVOGADO MAURO CESAR RAMOS DE…

Página 4855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

acordo nas faturas de fls. 10/16. Na manifestação de fls. 132, a autoraafirmou, em consonância com o relatado pela ré,quecelebrou com esta,em março de 2016,um acordode quitação de débitos, por meio…

Termo ou Assunto relacionado