Artigo 15 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 15. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação. (Vigência)
§ 1 º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.
§ 2 º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, de percentual correspondente a vinte e cinco por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2 º da Lei n º 10.637, de 2002, e no caput do art. 2 º da Lei n º 10.833, de 2003 .

Edital de Proclamas n. 1.496 - 21/01/2022 do TJRO

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1.496 095752 01 55 2022 6 00003 278 0001496 44 Faço saber que pretendem CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos…

Edital de Proclamas n. 12.946 - 21/01/2022 do TJRO

COMARCA: JARU ÓRGÃO EMITENTE: TABELIONATO DE PROTESTO DE JARU 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS SERVENTIA DE JARU ESTADO DE RONDÔNIA ANA ANGÉLICA DOS SANTOS MELQUISEDEC - TABELIÃ DE PROTESTO Rua…

Andamento do Processo n. 8000209-04.2020.8.05.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000209-04.2020.8.05.0069 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Correntina Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa…

Página 2578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

solteiro, natural de Jaru-RO, onde nasceu no dia 15 de abril de 1989, residente e domiciliado à Rua Maracatiara, 4068, Jk, em Ji-Paraná-RO, continuou a adotar o nome de GILIARD SANTOS SOUSA, , filho…

Página 2579 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

características: Devedor: AGROPONTO AGROPECUARIA LTDA CPF/CNPJ: 27.687.480/0001-67 Protocolo: 79950 Data Limite Para Comparecimento: 24/01/2022 Devedor: FERNANDA SANTOS DA SILVA CPF/CNPJ:…

Página 2583 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

LIVRO D-013 FOLHA 067 TERMO 002503 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 2.503 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil…

Página 2586 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

1º taBeLionato de ProteSto COMARCA: CACOAL ÓRGÃO EMITENTE: TABELIONATO DE PROTESTO DE CACOAL 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS SERVENTIA DE CACOAL ESTADO DE RONDÔNIA MARIA JULIETA RAGNINI…

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Devedor: ELIANE APARECIDA DE PAULA CPF/CNPJ: 512.376.442-91 Protocolo: 35031 Data Limite Para Comparecimento: 25/01/2022 Devedor: PRINCESA TUR LTDA CPF/CNPJ: 10.565.211/0001-25 Protocolo: 35036 Data…

Página 2588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

CoMarCa de CoLorado do oeSte CoLorado do oeSte REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE COLORADO DO OESTE…

Página 2589 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

CoMarCa de guaJarÁ-MiriM oFÍCio de regiStroS CiviS LIVRO D-016 FOLHA 095 vº TERMO 008265 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 8.265 095844 01 55 2022 6 00016 095 0008265 31 Faço saber que pretendem casar-se e…

Termo ou Assunto relacionado