Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 15. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação. (Vigência)
§ 1 º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.
§ 2 º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, de percentual correspondente a vinte e cinco por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2 º da Lei n º 10.637, de 2002, e no caput do art. 2 º da Lei n º 10.833, de 2003 .
, Centro - Fone: (69) 3412-2122 nos termos do Artigo15, da Lei9492/1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO COMARCA: ALVORADA DO OESTE ÓRGÃO …
-2614 nos termos do Artigo15, da Lei9492/1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO LIVRO ·D-024 FOLHA ·056 EDITAL DE …
da Comarca de Machadinho d’Oeste, situado na RODOVIA RO 133 N 2682, nesta cidade, nos termos do art. 15 da Lei9.492 de 10...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO LIVRO ·D-021 FOLHA ·208 TERMO …
, entretanto, terá que observar os termos da Leinº9.492/97, que, em seu artigo15, prescreve: “ Art. 15. A intimação será feita.... A respeito do tema, os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Le……
-se”, pelo que instituição credora deveria ter promovido o protesto do título. Conforme estabelece a lei9.492/97, em seu art..., ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço …
. 2º do Decreto Lei 911/97, a comprovação da mora pode se dá pelo protesto por meio de edital conforme preceitua o art.15... da Lei9.492/97. 4. Determinada a emenda da exordial para que seja …
do Decreto Lei 911/97, a comprovação da mora pode se dá pelo protesto por meio de edital conforme preceitua o art. 15... da Lei. 9.492/97. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, 12 de JANEIRO de 2020. LIANA …
de , Estado de localizado à , nos termos do art. 15 da Lei9.492 de 10/09/97, faz saber as pessoas abaixo relacionadas, que tem... ·000273 EDITAL DE PROCLAMAS Nº ·273 Faço saber que pretendem …
, nos termos do art. 15 da Lei9.492 de 10/09/97, faz saber as pessoas abaixo relacionadas, que tem em seu poder títulos... CERQUEIRA CPF 058.899.712-98 DMI 3011312/10 00.435.987 PAULO FERNANDES …
de Ariquemes/RO, localizado na Rua: Fortaleza, 2178 - Setor 03, nos termos do Artigo15, da Lei9492/1997 c/c § 5º do Artigo...Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2021 …