Artigo 15 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 15. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação. (Vigência)
§ 1 º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.
§ 2 º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, de percentual correspondente a vinte e cinco por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2 º da Lei n º 10.637, de 2002, e no caput do art. 2 º da Lei n º 10.833, de 2003 .

Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO

, Centro - Fone: (69) 3412-2122 nos termos do Artigo 15, da Lei 9492/1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO COMARCA: ALVORADA DO OESTE ÓRGÃO …

Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO

-2614 nos termos do Artigo 15, da Lei 9492/1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO LIVRO ·D-024 FOLHA ·056 EDITAL DE …

Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO

da Comarca de Machadinho d’Oeste, situado na RODOVIA RO 133 N 2682, nesta cidade, nos termos do art. 15 da Lei 9.492 de 10...Edital de Proclamas - 15/01/2021 do TJRO LIVRO ·D-021 FOLHA ·208 TERMO …

Andamento do Processo n. 5658669-85.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJGO

, entretanto, terá que observar os termos da Lei 9.492/97, que, em seu artigo 15, prescreve: “ Art. 15. A intimação será feita.... A respeito do tema, os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Le…

Página 247 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

-se”, pelo que instituição credora deveria ter promovido o protesto do título. Conforme estabelece a lei 9.492/97, em seu art..., ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço …

Página 634 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

. 2º do Decreto Lei 911/97, a comprovação da mora pode se dá pelo protesto por meio de edital conforme preceitua o art.15... da Lei 9.492/97. 4. Determinada a emenda da exordial para que seja …

Página 635 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

do Decreto Lei 911/97, a comprovação da mora pode se dá pelo protesto por meio de edital conforme preceitua o art. 15... da Lei. 9.492/97. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, 12 de JANEIRO de 2020. LIANA …

Página 1330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

de , Estado de localizado à , nos termos do art. 15 da Lei 9.492 de 10/09/97, faz saber as pessoas abaixo relacionadas, que tem... ·000273 EDITAL DE PROCLAMAS ·273 Faço saber que pretendem …

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 15 da Lei 9.492 de 10/09/97, faz saber as pessoas abaixo relacionadas, que tem em seu poder títulos... CERQUEIRA CPF 058.899.712-98 DMI 3011312/10 00.435.987 PAULO FERNANDES …

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

de Ariquemes/RO, localizado na Rua: Fortaleza, 2178 - Setor 03, nos termos do Artigo 15, da Lei 9492/1997 c/c § 5º do Artigo...Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2021 …

Termo ou Assunto relacionado