Artigo 9 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 9 º No caso de venda ou importação de serviços destinados ao projeto referido no caput do art. 6 º, fica suspenso o pagamento da:
§ 1 º Nas vendas ou importações de serviços de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 4 º do art. 8 º .

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Fazenda do Estado de São Paulo contra Trees Agro Comercial e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 1024369-86.2017.8.26.0053 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Réplica - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Gialla Confecções Eirelli contra DSL Comercio Varejista, Expertisemais Perícias e Administração Judicial e Alekta Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n. - FALÊNCIA GIALLA CONFECÇÕES EIRELLI ME , já…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

ESPECIAL CIVEL DA COMARCA JALES-SP, Processo n°: SEGUNDO TABELIONATO NOTAS E PROTESTOS E /SP , CNPJ n° , com sede na , Centro, na cidade Jales/SP, representado pelo tabelião , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - de Valfilm Industria e Comercio de Plasticos contra Gavilog Transportes

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS Urgência Pedido de tutela antecipada, em caráter antecedente VALFILM…

Andamento do Processo n. 0000228-98.2016.8.17.0960 - Procedimento Ordinário - 12/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00150 Processo Nº: 0000228-98.2016.8.17.0960 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Manoel Gomes de Oliveira Advogado: CE027514 - Antonio Odilauro Ribeiro Ferreira…

Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2022

um. O autor alegou que, em julho de 2016, ao dirigir-se a agência bancária do Banco do Brasil no intento de abrir uma conta-salário, tomou conhecimento de que havia nos cadastros do SPC um protesto…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Administradora e Corretora de Seguros do Futuro contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo[a] Senhor[a] Juiz[a] Federal da 2a Vara Federal Cível da SJMT . Processo n°: Autor: ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DO FUTURO LTDA - ME Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO…

Petição - TJPE - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível - de Banco Volkswagen, Ximenes Servicos e Assessoria Em Gestao de Documentos e 3º Ofício Tabelionato de Protesto de Títulos (Interessado (Pgm

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE. Processo n.° TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO 3° OFÍCIO , inscrito no CNPJ sob o número…

Contrarrazões - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Cofco International Brasil contra Editora Mídia Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. , devidamente qualificada, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Título de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Cofco International Brasil contra Editora Mídia Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO…

Termo ou Assunto relacionado