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14 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Art. 9 da Lei 9492/97

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

Pg. 50. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

SPOHR & CIA LTDA, CNPJ: 09.214.634/0001-11, PROTOCOLO: 1307596-9, CDA 18/108938, VALOR: R$ 2.989,47, LEI 9492/97, ART...: 1307730-9, CDA 3675, VALOR: R$ 602,09, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: FERNANDE MEIRELES DE OLIVEIRA, CPF: 274.011.700..., PROTOCOLO: 1307603-5, CDA 18/79681, VALOR: R$ 17.407,72, LEI...

Pg. 52. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

: 466.523.020-04, PROTOCOLO: 1308361-9, CDA 3779, VALOR: R$ 404,80, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: ERICK PRINZ... REMONTI, CPF: 042.444.000-87, PROTOCOLO: 1308439-9, CDA 3873, VALOR: R$ 1.131,41, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR...: 1308599-9, CDA 3945, VALOR: R$ 2.175,04, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

como, a viabilidade do envio de títulos, tendo em vista que, por expressa disposição legal (art. 9º da Lei 9.492/97), só..., sob as penas da lei, que decorram de erro que justifique a isenção (de emolumentos, custas, fundos e selos), porém, pagando...

Pg. 42. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

, PROTOCOLO: 1762850-9, CDA 18/107495, VALOR: R$ 947,36, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: JULIANE LEONOR SILVEIRA... MESSAGI, CPF: 584.789.810-04, PROTOCOLO: 1762847-7, CDA 18/107498, VALOR: R$ 715,02, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL... MESSAGI, CPF: 584.789.810-04, PROTOCOLO: 1762851-3, CDA 18/107494, VALOR: ...

Pg. 45. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

CARVALHO DA SILVA, CPF: 690.146.200-04, PROTOCOLO: 19374, CDA 571, VALOR: R$ 2.179,36, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL..., LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO., CNPJ: 89.197.388/0001-76, PROTOCOLO: 19379, CDA 576..., CDA 577, VALOR: R$ 640,39, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: PAUL...

Pg. 50. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

: 948446-9, CDA 18/110372, VALOR: R$ 1.221,41, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: JAIME ADRIANO BORNES, CNPJ...: 708.953.760-91, PROTOCOLO: 948236-9, CDA 9004/2018, VALOR: R$ 204,52, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: MARIA...: GELINDRO FERREIRA, CPF: 025.076.250-15, PROTOCOLO: 948425-6, CDA 9052/2018, VAL...

Pg. 52. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

ANTONIO PRETTO, CPF: 492.834.210-00, PROTOCOLO: 805437-1, CDA 3639, VALOR: R$ 558,82, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL... DEVEDOR: ENI DE LIMA, CPF: 013.217.540-19, PROTOCOLO: 805441-0, CDA 3599, VALOR: R$ 729,75, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL...: R$ 725,21, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: MARCOS ADAO OLIVEIRA, CP...

Andamento do Processo n. 0014488-39.2009.8.19.0066 - Apelação - 08/11/2018 do TJRJ

/2008, portanto, após 05 (cinco) anos. A Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos dispõe... em seu art. 9º que não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Competindo-lhe apenas... liquidez e certeza não devem ser apreciadas.O cheque foi emitido em 0...

Pg. 369. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos dispõe em seu art. 9º que não cabe ao Tabelião....O cheque foi emitido em 08/03/1997 e só foi distribuído a protesto em 29/01/2008, portanto, após 05 (cinco) anos. A Lei... E PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. O ...

Pg. 40. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2018

REGINA DA SILVA, CPF: 381.338.140-49, PROTOCOLO: 790366-9, CDA 290/2018, VALOR: R$ 1.933,16, LEI 9492/97, ART.15...: CLELIA FERREIRA ROLIM, CPF: 525.370.480-91, PROTOCOLO: 790457-6, CDA 18/106749, VALOR: R$ 800,89, LEI 9492/97, ART.15... 18/106746, VALOR: R$ 1.069,57, LEI 9492/97, ART.15. EDITAL DEVEDOR: CLEL...

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