Artigo 9 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 9 º No caso de venda ou importação de serviços destinados ao projeto referido no caput do art. 6 º, fica suspenso o pagamento da:
§ 1 º Nas vendas ou importações de serviços de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 4 º do art. 8 º .

Petição - Ação Sustação de Protesto contra Jpj Consultoria e Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ URGENTE TUTELA DE URGÊNCIA CONTAX-MOBITEL S.A. , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP ,…

Página 839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2021

crédito (duplicata mercantil) levado a protesto, razão pela qual ressai evidente a conduta ilícita praticada pelo banco. 3- Caracterizado o dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve…

Página 840 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2021

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A legitimidade ad causam deve ser analisada in statu assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6006240-95.2015.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DO TABELIAO - NAO COMPROVAÇAO - DANOS MORAIS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6006240-95.2015.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - …

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.035 - MS (2020/0307211-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADOS : IZABELLA REZENDE DO AMARANTE - MS021819…

Contrarrazões - Ação Anulação de Débito Fiscal contra Fazenda do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DA Processo no & SKAF IND E COM DE COLCHOES EIRELI , já qualificada nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória em…

Andamento do Processo n. 1006570-90.2021.8.26.0602 - Pedido de Providências - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1006570-90.2021.8.26.0602 - Pedido de Providências - Protesto - Fidc da Industria Exodus Institucional - Vistos. Trata-se de pedido de providências suscitado pelo ínclito Tabelião de…

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

Corregedoria Permanente do Cartório de Protesto, e não de procedimento de cunho jurisdicional, de modo que está restrito a este âmbito. Como tal, a única questão aqui a ser analisada diz respeito aos…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n.o O TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO – SP, OTÁVIO DOS SANTOS PINTO, já…

Termo ou Assunto relacionado