Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 8 º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto de que trata o caput do art. 6 º, fica suspenso o pagamento:
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.775, de 2018)

Andamento do Processo n. 0704313-51.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2020 do TJDF

de título executivo, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Para a regularidade da duplicata.... FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. A duplicata virtual, reconhecida …

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, § 3º do CC, e também no artigo 8º , §§ 1º e 2º da Lei 9.492/97, sendo debalde que previsão de mesmo jaez não conste... emitidos eletronicamente - Interpretação do parágrafo único do art. 8º da …

Página 1117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Para a regularidade da duplicata virtual e sua execução é suficiente... advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302033-79.2015.8.24.0078 TJSC 0302033-79.2015.8.24.0078

DA FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 9.492 /97. PROVIMENTO DA CGJ-SC N.º... a emissão de duplicata virtual, cujo protesto é autorizado pelo art. 8º , pa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302033-79.2015.8.24.0078 TJSC 0302033-79.2015.8.24.0078

EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 9.492/97. PROVIMENTO DA CGJ...Apelação APL 03020337920158240078 TJSC 0302033-79.2015.8.24.0078 Apelação 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020600-43.2019.8.26.0007 SP 1020600-43.2019.8.26.0007

eletronicamente - Interpretação do parágrafo único do art. 8º da Lei 9.492 /97 - Carência de ação afastada - Execução... de título de crédito. Por seu turno, a Lei 9.492 /97 - art. 8º , parágr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020600-43.2019.8.26.0007 SP 1020600-43.2019.8.26.0007

- Interpretação do parágrafo único do art. 8º da Lei 9.492 /97 - Carência de ação afastada - Execução que deve prosseguir - Recurso provido com observação...

Página 851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

único, da Lei 9.492/97. 2. Para a regularidade da duplicata virtual e sua execução é suficiente a observância...-se indispensável a realização de protesto para que ostente a condição de título …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010108-97.2019.8.26.0554 SP 1010108-97.2019.8.26.0554

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais, o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 9.492/97, que regulamenta... : 34.570 APEL. : 1010108-97.2019.8.26.0554 COMARCA : SANTO ANDRÉ (1ª VC) APTE : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110791671001 MG

e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. O art. 21, da lei 9.494/97 dispõe: Art. 21. O protesto será tirado..., por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com base no ar…

Termo ou Assunto relacionado